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Comarca de Guajará-Mirim

A comarca de Guajará-Mirim foi criada pelo Decreto-Lei nº 8 de 25 de janeiro de 1982. Sua instalação ocorreu no dia 10 de abril de 1929.

Nome do fórum: Nelson Hungria, em homenagem ao jurista que iniciou a vida pública como promotor público em Pomba, Estado de Minas Gerais; Ingressou na Magistratura como Juiz da 8º Pretoria Criminal do antigo Distrito Federal, nomeado por decreto de 12 de novembro de 1924. Ascendendo ao cargo de Desembargador, em 1944, exerceu as funções de Corregedor. Foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, por decreto de 29 de maio de 1951.

Entrância: Segunda

Seção Judiciária: Primeira

Circunscrição: [...]

Endereço: Av. XV de Novembro, s/n - Serraria - CEP 76850-000

História do Município: O Município de Guajará-Mirim, que em Tupi-guarani significa "Cachoeira Pequena", tem sua história intimamente ligada à construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

Em 26 de junho de 1922, por meio da Resolução nº 879, o Presidente da Província de Mato Grosso transformou a povoação de Espiridião Marques em Distrito de Paz do município de Santo Antônio do Rio Madeira. Quatro anos mais tarde, em 12 de julho de 1926, a povoação foi elevada à categoria de cidade, por ato assinado também pelo então Presidente da Província de Mato Grosso, Mário Corrêa da Costa. Em 12 de julho de 1928, pela Lei nº 991, assinada pela mesma autoridade, o Distrito foi elevado à categoria de município e comarca com área desmembrada do município de Santo Antônio do Rio Madeira, tomando o nome de Guajará-Mirim, já usualmente designado pela população. O município foi oficialmente instalado em 10 de abril de 1929.

Em 13 de setembro de 1943, pelo Decreto-Lei nº 5.812, o município de Guajará-Mirim passou a fazer parte integrante do Território Federal do Guaporé, criado nessa data. No dia 21 de setembro do mesmo ano, pelo Decreto-Lei nº 5.839, a sua área territorial, somada a uma parte da área territorial do município de Mato Grosso - MT (ex-Vila Bela da Santíssima Trindade), passou a compor o novo município de Guajará-Mirim.

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