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Comarca de Porto Velho

A Comarca de Porto Velho foi criada em 31 de agosto de 1917. Sua instalação ocorreu no dia 15 de novembro de 1917, por força da lei n. 900.

Entrância: Terceira

Seção Judiciária: Primeira

Circunscrição: Município de Abunã Candeias do Jamari e Itapuã D’Oeste e os distritos de Calama, Extrema de Rondônia, Fortaleza do Abunã, Jaci-Paraná, Mutum-Paraná, Nova Califórnia, São Carlos e Vista Alegre do Abunã

Endereço Sede: Rua José Camacho, 585 - Bairro Olaria

História do Município:

A maior entre as comarcas de Rondônia, Porto Velho já foi Termo Judiciário da comarca de Humaitá, quando a região ainda pertencia ao Estado do Amazonas. Com a criação do Território Federal e, posteriormente, do Estado, passou a ser a capital e sede do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Além da capital, a comarca atende à jurisdição de Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste e os respectivos distritos.

A comarca de Porto Velho foi criada em 31 de agosto de 1917 (Cantanhede, 1950: 68), e instalada em 15 de novembro de 1917, por força da lei n. 900, tendo como primeiro juiz Juventino Lins Themuco. Embora a bibliografia citada date a criação da comarca em 1917 e dê como primeiro juiz Themuco, a documentação do acervo Histórico do Tribunal de Justiça, os primeiros despachos foram assinados em 1914.

O documento mais antigo que registra a presença do Judiciário em Porto Velho é um Inquérito Policial iniciado em 1º de abril de 1914, dando conta da agressão que teria praticado o paraense João Ferreira contra o barbadiano Duncan Bourne, conhecido por João Cândido.

Em 1921, a lei 1.126 suprimiu algumas comarcas do estado do Amazonas. Porto Velho foi novamente anexada à comarca de Humaitá, sendo restabelecida três meses depois, por meio da lei n. 1.133, de 7 de fevereiro de 1922. Sendo, posteriormente, elevada à categoria de capital do Território Federal do Guaporé.

O Fórum Cível de Porto Velho, onde estão sediadas as Varas Cíveis e de Fazenda Pública, homenageia, com o nome, o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, César Montenegro. Francisco César Soares Montenegro nasceu na cidade de Nova Cruz, estado do Rio Grande do Norte, em 3 de outubro de 1921. Diplomado pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, exerceu a advocacia nos estados do Rio de Janeiro e Paraná. Foi Juiz dos Territórios Federais, exercendo a magistratura nas comarcas de Guajará-Mirim e Porto Velho. Aposentado como juiz dos Territórios Federais em 1977, em 1982 retornou ao estado para assumir o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, tomando posse em 26 de janeiro. Ocupou o cargo de Vice-Presidente no biênio 1982/1984. Foi Presidente do TJ no biênio 1984/1986. Publicou diversos artigos jurídicos. Aposentou-se em 3 de outubro de 1991.

O Fórum Criminal homenageia o primeiro presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Natural do Pará, Fouad foi advogado militante na região, tendo atuado junto ao Ministério Público do Estado do Pará e no Banco da Amazônia. Foi também fundador e primeiro presidente da Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RO (1977). Por força da Lei n. 41, de 22 de dezembro de 1981, foi designado pelo governador do Território para criar e organizar o Tribunal de Justiça, que foi instalado no dia 4 de janeiro de 1982.

O fórum que abriga as Varas de Família e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher traz em seu nome uma homenagem à Juíza de Direito Sandra Maria Nascimento de Souza. Ela era natural de Macapá - AP. Formou-se na Universidade Federal do Pará, em 1987. Foi aprovada em 8º lugar no 5º Concurso Público para a Magistratura de Rondônia. Tomou posse em 07/03/1990, quando foi nomeada para o cargo de juíza substituta da 6ª seção judiciária, com sede na comarca de Guajará Mirim. Exerceu a magistratura nas comarcas de Presidente Médici e Cacoal. A partir do ano de 2000 exerceu a função de juíza titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho, e era conhecida pela competência e autoridade jurídica de suas decisões.

Nesse fórum funcionam os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, assim como a Turma Recursal, que julga os recursos das decisões dos Juizados Especiais. Outras duas unidades que estão na CPE são as Centrais Judiciárias de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), dos Juizados Especiais, que funcionavam na Avenida Brasília; e a Cejusc que funcionava no Fórum Cível. A junção de várias unidades tende a facilitar o acesso da população aos diversos serviços judiciários que são colocados à disposição da sociedade.

Inovação:

A Central de Processamento Eletrônico (CPE) agrega os antigos cartórios de cinco varas dos juizados especiais (cíveis e da fazenda pública). Na CPE são autuados e tramitados os processos dessas varas de forma eletrônica, pois todos os processos são digitais.

 


Centro de Apoio Logístico – CAL (Arquivo-Geral)

Anexo Administrativo – Digraf, DEA e CDH

Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3309-6648 / 6650 / 6651
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia

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