PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 16 de abril de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Publicados nomes de candidatos à lista tríplice para Defensor Público-Geral de Rondônia
Seis Defensores Públicos candidataram-se para a eleição de formação de lista tríplice para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia - biênio (2019/2021). São eles: Antônio Fontoura Coimbra, Diego de Azevedo Simão, Guilherme Luís de Ornelas Silva, Hans Lucas Immich, Liberato Ribeiro de Araújo Filho e Morgana Lígia Batista Carvalho. A eleição ocorrerá no dia 3 de maio, das 8 às 12 horas. Leia mais
Presidente recebe membros do Cosems para discutir descentralização da saúde pública
O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) recebeu na tarde desta segunda-feira (15), membros do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), entidade que representa os 52 municípios de Rondônia, nos diversos fóruns de saúde pública.
No encontro, os secretários apresentaram a principal pauta do Cosems, a descentralização de especialidades do setor da saúde por região, e para isso, solicitaram o apoio e o intermédio do presidente e demais deputados da Casa de Leis, junto ao Governo. Leia mais
Lava Jato: PGR defende que quatro inquéritos devem ser enviados para a primeira instância
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de declínio de competência para a primeira instância de quatro inquéritos de investigações no âmbito da Operação Lava Jato. Nos documentos, a PGR destaca o entendimento firmado recentemente pela Corte acerca do foro por prerrogativa de função, e a necessidade de que as investigações continuem. Raquel Dodge requer o envio das investigações para o Distrito Federal, para Minas Gerais e para São Paulo. Leia mais
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor em todo território nacional
A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, entrará em vigor em municípios com menos de 100 mil habitantes, a partir do dia 17 de junho de 2019. A lei já está em vigor nos âmbitos federal e estadual e em municípios maiores. Leia mais
CCJ aprova PEC que amplia orçamento impositivo; reforma da Previdência será debatida nesta terça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Leia mais
LDO prevê reestruturação da carreira dos militares; civis não devem ter reajuste
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 não contempla os impactos de uma eventual aprovação, ainda neste ano, da reforma da Previdência (PEC 6/19), mas prevê a possibilidade de reestruturação, no próximo ano, da carreira dos militares das Forças Armadas — medida que integra o projeto de mudanças no sistema de pensões da categoria (PL 1645/2019). Leia mais
Projeto acaba com regimes aberto e semiaberto para condenados por crimes hediondos
Condenados pela Justiça por crimes hediondos cometidos contra pessoas com violência podem perder o direito ao benefício de progressão de pena. Tramita na Casa a PEC 47/2019 prevendo que condenadas por crimes hediondos com violência — como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulneráveis e assassinato de policiais — cumpram a pena inteira em regime fechado. Leia mais
Projeto eleva prazo máximo de internação de jovens infratores de três para sete anos
Um projeto de lei (PL 2169/2019) em tramitação no Senado amplia de três para sete anos o prazo máximo de internação para menores infratores que cumprem medida socioeducativa. O texto, do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) até a próxima quarta-feira (17). Leia mais
Começam hoje as inscrições para o Prêmio Professores do Brasil
As inscrições para a 12ª edição do Prêmio Professores do Brasil serão abertas nesta terça-feira (16). Todos os professores de escolas públicas, desde a creche até o ensino médio, podem participar. As inscrições podem ser feitas no site do prêmio até 31 de maio.
Neste ano, o prêmio conta com cinco temas especiais: Esporte como estratégia de aprendizagem; Uso de tecnologias de informação e comunicação (TICs) no processo de inovação educacional; Educação empreendedora; Criação e produção de linguagens de mídia por professores e estudantes no ensino fundamental e médio; e Aprendizagem Criativa. Leia mais
Coração é impresso em 3D em Israel a partir de tecido humano
Cientistas da Universidade de Tel Aviv, em Jerusalém, apresentaram um coração vivo feito a partir de tecido humano com uma impressora 3D.
O estudo, publicado na revista Advanced Science, abre caminho para a realização de transplantes sem risco de rejeição, já que o órgão é feito com células do próprio paciente. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF retoma neste semestre julgamentos sobre LRF, aplicativos de transporte, atualização de precatórios e indulto
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, remanejou as pautas de sessões que serão realizadas ainda neste semestre para permitir a retomada de julgamentos sobre temas relevantes e que aguardam definição por parte da Corte. Entre os temas estão a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a restrição de transporte individual por aplicativos, o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública e os requisitos para concessão de indulto natalino. Leia mais
Devedores já podem regularizar situação com União e entidades federais pela internet
A Advocacia-Geral da União (AGU) já disponibilizou o atendimento eletrônico de devedores dos órgãos e entidades federais. A disponibilização da ferramenta para o público era a meta prioritária da AGU para os primeiros cem dias do governo Jair Bolsonaro.
A ferramenta, que pode ser acessada por meio do módulo para usuários externos do sistema Sapiens, permite que os devedores da União, das autarquias e das fundações públicas federais que possuem débitos sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) ou da Procuradoria-Geral Federal (PGF) realizem os pagamentos das dívidas de forma online. Por meio do site, também é possível consultar o crédito na dívida ativa, simular e celebrar parcelamentos. Leia mais
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado. Leia mais
Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. Leia mais
CNJ Serviço: Conheça as características dos planos de saúde
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realiza nesta sexta-feira (15/7) seminário intitulado Reflexões sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), em um evento que reunirá magistrados, secretários de saúde do Estado e de municípios, promotores e procuradores de Justiça, bem como defensores públicos, advogados e membros da sociedade em geral.
Os planos de saúde respondem, atualmente, pelo atendimento de quase 47,5 milhões de usuários, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Regido pela Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998), com previsão constitucional e fiscalizados pela ANS, esse mercado também tem sofrido o impacto do aumento das demandas judiciais, sendo um dos principais assuntos discutidos em primeira instância (34%), de acordo com a pesquisa “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução”, publicada em março de 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
Serasajud permitirá agilidade com ação direta de juízes na base de dados
O Serasajud, sistema eletrônico de cumprimento de ordens judiciais emitidas por magistrados em processos envolvendo informações de banco de dados de consumidores, cobrança de dívidas e relações de consumo, se tornará mais ágil ainda neste primeiro semestre.
Aperfeiçoamentos que estão sendo feitos na plataforma e que serão concluídos até junho permitirão que os magistrados possam fazer a inclusão ou exclusão de dados diretamente no banco de dados gerenciado pela Serasa Experian, sem que haja a necessidade de troca de ofícios entre o Poder Judiciário e a gestora. Leia mais
Ministro do STM nega pedido de habeas corpus dos nove presos indiciados por morte de civil, no Rio de Janeiro
Os nove militares investigados pela morte do civil Evaldo Rosa dos Santos ocorrido na região de Guadalupe, zona norte do Rio de Janeiro, continuam presos. Essa foi a decisão liminar do ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Lúcio Mário de Barros Góes no pedido de habeas corpus feito pela defesa, na manhã desta sexta-feira (12). Leia mais
Emissão de GRU para pagamento de multa eleitoral está disponível no Portal do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza, em seu Portal na Internet, a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais. O serviço agiliza o atendimento nos cartórios e nas centrais de atendimento da Justiça Eleitoral, onde o cidadão deve comparecer após o pagamento do boleto, munido do respectivo comprovante, para regularizar sua situação eleitoral. Leia mais
TST afirma não haver questão constitucional em tema de horas de percurso
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, confirmou o entendimento de que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo empregado no seu trajeto até o local do trabalho, por se tratar de controvérsia de natureza infraconstitucional. Com isso, foi negado provimento ao agravo da empresa contra decisão do vice-presidente do TST, que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por meio do qual a empresa pretendia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. Leia mais
Autor que desiste da causa deve arcar com honorários de sucumbência
Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) como objetivo de condenar o autor de processo sobre anulação de auto de infração ao pagamento das custas processuais por desistência da ação em razão de seu falecimento. Leia mais
Cargos públicos de professor e cirurgião podem ser acumulados desde que não ultrapassem 60h semanais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão administrativa da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) que determinou a um médico que optasse entre os cargos públicos de professor na Faculdade de Medicina e de cirurgião no Hospital Escola da instituição de ensino que ele havia acumulado ou que reduzisse a carga horária da sua jornada de trabalho semanal. A 4ª Turma, por maioria, negou a concessão de um mandado de segurança ao médico, entendendo que não houve ilegalidade no ato administrativo da reitoria. A decisão foi proferida em sessão de julgamento do dia 10 de abril. Leia mais
2ª Turma do TRT-RO/AC forma entendimento sobre honorários advocatícios no processo do trabalho após a Reforma Trabalhista
Questões relativas a honorários advocatícios com o advento da reforma trabalhista foram apreciadas pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na última sessão de julgamento realizada em 28 de março de 2019.
A Turma, presidida pelo desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, e que tem como membros os desembargadores Ilson Alves Pequeno Junior e Socorro Guimarães, entendeu serem cabíveis os honorários em sede de embargos à execução na análise de um agravo de petição contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que havia negado o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de embargos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Bolsonaro confirma ampliação do efetivo da Polícia Federal (pág. 8)
Feriadão vai começar na 4ª (pág. 16)