PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 20 de agosto de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Profaz, Sepat, Seagri e Sedam promovem interlocução junto ao Exército para georreferenciamento de todo o Estado de Rondônia
O trabalho de georreferenciamento, essencial para a efetivação da regularização fundiária em Rondônia, e a implantação da rede de marcos geodésicos dos municípios rondonienses foram assunto de reunião, na sede do Governo do Estado, envolvendo representantes de órgãos federais e estaduais, assim com do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz). Leia mais
2ª Edição do Casamento Comunitário está chegando: Confira os parceiros e apoiadores!
Está chegando a hora de unir mais de 170 casais apaixonados na segunda edição do Casamento Comunitário da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, que acontecerá no próximo dia 24 de agosto, às 16h, nas dependências das Faculdades Integradas Aparício Carvalho (Fimca). Leia mais
Polícia Federal deflagra Operação Big Five em combate à exploração de migrantes em São Paulo
A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (20/8) a operação Big Five, para desarticular esquema de exploração de migrantes para viagens ilegais aos Estados Unidos, em São Paulo. Policiais federais dão cumprimento a 3 mandados de prisão temporária e 6 mandados de busca e apreensão, no município paulista. Leia mais
Portal da Transparência amplia ferramenta de notificação
Com o objetivo de promover o controle social sobre o uso dos recursos públicos, a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliou e aprimorou a ferramenta de notificações do Portal da Transparência do Governo Federal. A partir de agora, é possível receber alertas, por e-mail, sempre que informações sobre “Despesas” e “Contratos” do governo federal forem atualizadas no Portal. O serviço já era válido para o acompanhamento dos convênios federais nos municípios. Leia mais
Proposta antecipa feriados nacionais para as segundas-feiras
O Projeto de Lei 3797/19 prevê a antecipação de feriados nacionais que caem em dias úteis para as segundas-feiras. O texto não afeta datas como Confraternização Universal (1º/1), Carnaval, Sexta-Feira Santa, Dia do Trabalho (1º/5), Corpus Christi, Independência (7/9), Nossa Senhora Aparecida (12/12) e Natal (25/12), além de datas regulamentadas por estados, Distrito Federal e municípios. Leia mais
Comissão debate tarifas de energia aplicadas na região Norte
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realiza audiência pública nesta tarde para analisar as tarifas de energia elétrica aplicadas na região Norte e o programa Luz para Todos. Leia mais
CCJ tem audiência para discutir voto distrital
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove hoje uma audiência pública para debater projetos que instituem o voto distrital (PLs 9212/17 e 3190/19). Será a segunda audiência pública da CCJ sobre direito eleitoral, para embasar uma futura reforma política. Na semana passada, os deputados ouviram especialistas sobre candidaturas avulsas, independentes dos partidos. Leia mais
O passo a passo da reforma da Previdência no Senado
Lida em Plenário no dia 8 de agosto — mesmo dia em que chegou da Câmara dos Deputados — a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes da votação no Plenário da Casa, prevista para setembro. Leia mais
Conselho do FGTS aprova distribuição de 100% do lucro de 2018
Uma das mudanças anunciadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a distribuição de 100% dos resultados do ano passado foi ratificada hoje (19) pelo Conselho Curador. A Medida Provisória (MP) 889 aumentou a rentabilidade do fundo, determinando a transferência de todo o lucro do exercício anterior aos cotistas. Leia mais
Kit único pode identificar patógenos causadores de infecções
A disponibilização para laboratórios privados e hospitais públicos de um ‘kit’ único para identificação rápida de patógenos de relevância médica, como vírus, bactérias e fungos, poderá se tornar realidade já em 2021, facilitando identificar as causas de uma infecção. A estimativa é da pesquisadora Rosane Silva, do Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que desenvolve o projeto. Atualmente, para identificar o que provoca uma infecção, os ‘kits’ disponíveis no mercado são específicos para somente um microrganismo alvo. Leia mais
Sequestrador de Washington Olivetto é extraditado para o Chile
O chileno Maurício Hernández Norambuena foi extraditado hoje (20) ao seu país após 16 anos preso no Brasil por participar do sequestro do publicitário Washington Olivetto, em 2001. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Confederação questiona norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas
Ato questionado estabelece que os saldos de depósitos recursais nas ações trabalhistas encerradas poderão ser remanejados para quitar débitos do empregador em outros processos trabalhistas pendentes de execução em todo território nacional.
A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6206, com pedido de medida cautelar, contra normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) relativas a depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. O Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019 estabelece que os saldos de depósitos recursais nas ações trabalhistas encerradas poderão ser remanejados para quitar débitos do empregador em outros processos trabalhistas pendentes de execução em todo território nacional. Leia mais
STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro
A partir de 1º de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai mais receber processos eletrônicos oriundos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que estiverem em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fazem parte desses dados obrigatórios o número único (Resolução 65/2008), a classe processual, o assunto, o nome dos advogados com OAB e a identificação das partes, com CPF ou CNPJ (Resolução 46/2007 e Provimento 61/2017). Leia mais
Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e definiu que a falta de manifestação do devedor sobre os cálculos do contador judicial – os quais foram homologados pelo juízo – não impede a posterior alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença. Leia mais
Pedidos urgentes de remédios à Justiça passarão por análise de médicos
Um grupo de médicos vai começar a avaliar pedidos de familiares que recorrerem ao Poder Judiciário para salvar algum ente querido em risco de morte. O respaldo médico habilitará juízes a tomar decisões sobre emergências médicas que dependem do fornecimento de um medicamento ou da realização de uma cirurgia, por exemplo, com mais celeridade e segurança. A partir desta segunda-feira, magistrados de todo o país poderão contar com o serviço durante 24 horas por dia, sete dias por semana, graças a uma iniciativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Hospital Israelita Albert Einstein e do Ministério da Saúde. O Provimento n. 84/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado nesta segunda-feira (19/8), regulamenta o funcionamento do serviço. Leia mais
Corregedor edita provimento para cumprimento da Agenda 2030 da ONU
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, anunciou, nesta segunda-feira (19/8), durante a abertura do 1º Encontro Ibero-Americano Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba, a edição do Provimento n. 85 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas, por todas as corregedorias do Poder Judiciário e serventias extrajudiciais brasileiras. Leia mais
Saiba como se dá a escolha de candidatos para as eleições municipais
Não há eleições ordinárias em 2019, mas a Justiça Eleitoral e os partidos políticos já estão em plena preparação para as Eleições Municipais de 2020. Essa antecipação se justifica pelo tamanho do processo eleitoral que temos à frente: para se ter uma ideia, no último pleito municipal, em 2016, a Justiça Eleitoral registrou um total de 496.894 candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, em todos os 5.568 municípios do Brasil. Leia mais
Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo premiará reportagens sobre trabalho infantil
Estão abertas até 16/9 as inscrições para o Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo, que premiará reportagens individuais ou em série sobre a temática do trabalho infantil e das formas de combatê-lo, nas modalidades jornalismo impresso, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo e fotojornalismo. Os primeiros colocados de cada categoria receberão prêmio de R$ 10 mil, troféu e certificados. Leia mais
Adventista do Sétimo Dia tem direito de realizar prova de vestibular em dia alternativo em razão de sua crença religiosa
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a um estudante adventista o direito de realizar a prova do vestibular em horário alternativo em virtude de sua crença religiosa. Leia mais
Pedofilia: Justiça Federal usará provas obtidas por mandados da Justiça estadual
Provas de pornografia infantil confiscadas a partir de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Estadual do Paraná seguem válidas após transferência do caso para a competência da Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nessa quarta-feira (14/8) habeas corpus impetrado pela defesa de um dos presos em flagrante pela Operação Luz na Infância requerendo anulação dos materiais. A 8ª Turma da corte manteve a tramitação normal da ação contra o investigado por armazenamento e divulgação de conteúdos de exploração sexual de crianças. Leia mais
PJe começa a ser utilizado em zonas eleitorais das capitais nesta terça (20)
A partir desta terça-feira (20), passa a ser obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e tramitação das ações de competência das zonas eleitorais localizadas nas capitais dos estados e no Distrito Federal (DF). A data foi estipulada pela Portaria TSE nº 344/2019, assinada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber. Leia mais
TRT1 - Não é cabível denunciação à lide em processos trabalhistas
A previsão constitucional acerca da competência da Justiça do Trabalho não autoriza o deferimento da Denunciação à Lide nos processos trabalhistas. Foi esse o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao negar provimento ao recurso do Instituto Sócrates Guanaes (ISG). A Denunciação à Lide trata-se de um instrumento para que uma das partes possa exercer contra terceiros seu direito de regresso. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator do acórdão, desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, considerando que a competência da Justiça Especial, mesmo após o advento da EC nº 45/2004, continua vinculada a matéria e a pessoas, isto é, a lides oriundas da relação de emprego. Leia mais
STJ - Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que teve a prisão civil decretada por não pagar a pensão alimentícia, ratificando o entendimento de que, nesse tipo de ação, é inviável a análise da tese de excesso na execução.
O filho promoveu cumprimento de sentença após o não pagamento dos valores de pensão alimentícia referentes a fevereiro e abril de 2018. Com a inadimplência, a prisão civil foi decretada em janeiro de 2019. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Polícia prende bando armado após tentativa de roubo em condomínio (pág. 2)
Caixa e BB iniciam pagamento e cotas do PIS/Pasep (capa e pág. 16)
Diário da Amazônia
DNIT confirma início de obras na BR-319 (capa e pág. A6)
Encontro de Direito Médico supera expectativas (pág. A9)
Juízes e Promotores repudiam Lei do Abuso (capa e pág. B1)