PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 15 de outubro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo do Estado de Rondônia cria lei que institui a política estadual de Educação Ambiental
O Projeto de Lei Nº 252/2019 de autoria do Governo do Estado de Rondônia que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências, foi aprovado na Assembléia Legislativa, durante sessão ocorrida na terça-feira (8). A política Nacional de Educação Ambiental foi instituída por lei nº 9.795/99, sendo regulamentada pelo Decreto nº 4.281/02, o que representou um marco na educação ambiental em âmbito nacional. O Estado de Rondônia ainda não possuía sua própria legislação de Educação Ambiental. Leia mais
Mais de 220 mulheres são atendidas pela Patrulha Maria da Penha do 7º BPM
A atuação da Patrulha Maria da Penha, tem sido de fundamental importância na proteção do grupo vulnerável composto por mulheres vítimas de violência doméstica. As ações são iniciadas a partir do encaminhamento da Medida Protetiva de Urgência expedida (MPU) pelo Poder Judiciário. A Patrulha atua por meio de visitas regulares em dias e horários diversos para fiscalizar o cumprimento das MPU’s e reprimir atos de violência. Leia mais
Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário
O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”. Leia mais
Receita paga hoje restituições do 5º lote do Imposto de Renda 2019
A Receita Federal libera hoje (15) o pagamento das restituições do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O lote inclui também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes. Leia mais
CCJ pode votar nesta terça proposta que permite prisão após segunda instância
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), convocou reunião deliberativa extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) para votar proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. Leia mais
Audiência de custódia é tema de debate em comissão especial
A Comissão Especial do Código de Processo Penal (PL 8045/10) promove audiência pública nesta tarde sobre audiência de custódia.
Audiência de custódia é quando o acusado por um crime, preso em flagrante, é ouvido pelo juiz, permitindo que este avalie eventuais ilegalidades na prisão. Leia mais
Audiência avalia exigência de exames de aptidão física e mental para tirar carteira de motorista
A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro realiza nova audiência pública nesta tarde. Desta vez, os parlamentares vão discutir a eficácia dos exames de aptidão física e mental exigidos para a obtenção da carteira de motorista. Leia mais
Portugal desmantela organização que facilitava entrada de imigrantes
A polícia judiciária portuguesa prendeu suspeitos de corrupção na legalização de imigrantes. Segundo a polícia, milhares de imigrantes ilegais entraram em Portugal com a ajuda de servidores de órgãos portugueses que trabalham na área de tributos, no serviço de acolhimento a estrangeiros e no Instituto de Segurança Social. Leia mais
Unicef: 26% das adolescentes brasileiras casam-se antes dos 18 anos
Um relatório produzido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revelou que 26% das adolescentes brasileiras se casaram ou foram morar com seus parceiros antes de completar 18 anos de idade. O número é próximo da média na América Latina, de 25% de casamentos infantis e uniões precoces. O relatório Perfil do Casamento Infantil e Uniões Precoces foi publicado nesta semana. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade
Entidades de classe de âmbito nacional ligadas ao Ministério Público e à magistratura federal questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Em comum, elas alegam que a norma criminaliza a atuação funcional de seus associados e fere a independência e a autonomia de juízes, promotores, procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal. Leia mais
Lançada cartilha para aprimorar inclusão de pessoas com deficiência nas instituições públicas
A Rede de Acessibilidade, da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) faz parte, lançou a cartilha “Como Construir um Ambiente Acessível nas Organizações Públicas”. O lançamento ocorreu durante o 1º Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão (ENAI), realizado em Brasília (DF). Reunindo a cúpula dos Poderes Judiciário e Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), a Rede de Acessibilidade promove discussões sistemáticas relacionadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência dentro das instituições. Leia mais
Possibilidade de candidaturas sem filiação partidária será discutida em audiência pública
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para o dia 9/12 para discutir a constitucionalidade das candidaturas avulsas (sem filiação partidária) em eleições. A matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida. Leia mais
Seção de direito público é competente para julgar processo seletivo de entidades do Sistema S
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para julgar recursos sobre processos seletivos destinados ao preenchimento de vagas no Sistema S – a exemplo do Sebrae do Rio de Janeiro, entidade que promovia o certame no caso discutido pelos ministros. Leia mais
Central de médicos analisa três ações judiciais de saúde por dia
Até começar a usar o serviço do NatJus Nacional, no ar desde o fim de agosto, o juiz federal Flávio Andrade julgava pedidos de internações ou cirurgias urgentes com base apenas nos documentos que tinha à mão, em geral laudos e exames médicos encaminhados pelo advogado do paciente que ingressou com a ação. Agora o juiz federal da 4ª Vara Federal de Uberlândia e todos os magistrados que decidem sobre o direito à saúde contam com o respaldo técnico de uma equipe de médicos mantida pelo Hospital Israelita Albert Einstein que já respondeu a 180 ações judiciais encaminhadas de todas as regiões em pouco mais de um mês de funcionamento do serviço – média de três notas técnicas respondidas por dia. Leia mais
STM lança atualização da cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos”
Já está disponível a nova cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos”. Esta é a segunda edição da publicação, que conta, de maneira lúdica, os direitos e deveres que devem nortear a vida dos militares das Forças Armadas. Leia mais
TSE estuda validação de impressões digitais de eleitores pelo aplicativo e-Título
Desenvolvido pela Justiça Eleitoral, o documento digital substitui o título de eleitor, dispensa a impressão de segunda via e é gratuito
Está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a possibilidade de permitir que os próprios eleitores validem suas impressões digitais por meio do aplicativo e-Título (versão Android ou IOS) da Justiça Eleitoral. Ainda não há data definida para a implantação do projeto. Leia mais
Imposto de Renda não incide sobre a pensão mensal por acidente de trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária do Banco Bamerindus S.A. (atual HSBC Bank Brasil S/A) em Guarapuava (PR). Segundo a Turma, tanto a indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram no conceito legal de renda, pois visam apenas compensar a lesão sofrida pelo empregado. Leia mais
Servidor público só tem direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo nos três meses anteriores ao pleito
O deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para atividade política com proventos integrais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de um servidor público federal contra a sentença, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou improcedente o pedido para que a União se abstivesse de descontar qualquer valor no vencimento do autor a título de licença para atividade política.
Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que o direito à licença remunerada só surge a partir da homologação do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral, conforme o disposto no art. 81, § 2º da Lei 8.112/90. Leia mais
Revista do TRT da 14ª Região recebe artigos científicos até o próximo dia 20 de outubro
PRAZO até dia 20 de outubro - A Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região é publicada exclusivamente em meio eletrônico no sítio do TRT14 (www.trt14.jus.br), e se trata de um espaço reservado para publicação gratuita de trabalhos doutrinários pertinentes ao universo jurídico, notadamente temas contemporâneos afetos, especialmente, ao Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Leia mais
TJDF - Auxílios alimentação e saúde devem ser incluídos na conversão da licença-prêmio em pecúnia
Juíza titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar a uma servidora aposentada indenização a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia, referente às parcelas de auxílio alimentação e auxílio saúde que a autora recebia enquanto em atividade. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Operação da PC prende quatro no Vale do Guaporé (capa e pág. 4)
STF julga prisão em segunda instância na quinta-feira (pág. 3)
Diário da Amazônia
Câmara vota hoje PEC da 2ª instância (pág. A5)