PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 22 de maio de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Polícia Civil de Rondônia orienta população para uso da Delegacia Virtual como forma de prevenção contra o coronavírus
Na intenção de reduzir o número de pessoas nas delegacias de Rondônia e evitar aglomerações e o risco de contaminação neste período de pandemia, a Polícia Civil do Estado orienta a população sobre o serviço de atendimento disponível e autoexplicativo: a Delegacia Virtual. Leia mais
MP anuncia responsabilização criminal para pessoas que violarem medidas de restrição durante pandemia do coronavírus
Após reunião com representantes de órgãos sanitários, de saúde pública e instituições policiais, o Ministério Público de Rondônia anunciou, nesta quarta-feira (20/05), que pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem medidas de isolamento social previstas em lei, em decorrência da pandemia do coronavírus, em Rolim de Moura, serão autuadas, sendo certo o recebimento de multa e lavratura de Termo Circunstanciado, visando sua responsabilização civil, administrativa e criminal. Leia mais
Receita Federal inicia pagamento de restituição do IRPF 2020
A partir das 9 horas de hoje (22), estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2020. Conforme já anunciado, a Receita Federal seguirá, a partir deste ano, novo cronograma de restituição. O pagamento do primeiro lote está programado para o dia 29 de maio, com o último lote previsto para 30 de setembro. Para efeitos de comparação, no ano passado, as restituições iniciaram no dia 17 de junho e se estenderam até o dia 16 de dezembro. Leia mais
Foi estendido até 30 de julho o prazo para que agentes públicos municipais e estaduais façam o envio ao Tribunal de Contas da Declaração de Bens e Renda (DBR)
Conforme diretrizes estabelecidas pelas Instruções Normativas nºs 28/2012 e 29/2012, a entrega anual da declaração de bens e renda (DBR) será apresentada ao Tribunal de Contas no prazo de até 30 dias após a data-limite fixada pela Receita Federal para a entrega da declaração do Imposto de Renda.
Como a Receita adiou para 30 de junho o prazo para entrega do IR, de igual modo, fica postergada a data-limite para entrega da DBR. Assim, os agentes públicos dos órgãos jurisdicionados têm até 30 de julho para realizar o encaminhamento das DBRs ao Tribunal de Contas. Leia mais
Segunda live do Webinário da DPE vai tratar de atendimento ao assistido com transtorno mental
A primeira live do Webinário em Comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública foi um sucesso! Para ver ou rever o debate, basta entrar no canal do youtube da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Só que as comemorações do Maio Verde, mês da Defensoria Pública não pararam, pois nesta sexta-feira, 22, às 16 horas, acontece a segunda live do webinário da instituição, desta vez com o tema “Saúde Mental: orientações práticas para o atendimento do assistido com transtorno mental”. Leia mais
Acordo entre Procon Rondônia e Sinepe prevê descontos em mensalidades, aulas telepresenciais e reposição
Instituições de ensino particulares deverão suspender cobranças de qualquer valor complementar à mensalidade escolar, desde o dia 17 de março deste ano. A decisão é fruto do acordo firmado entre o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Rondônia (Sinepe-RO), devido à pandemia mundial da Covid-19. Leia mais
NSS amplia serviços remotos durante pandemia
Segurado pode acessar serviços ou fazer consultas pela internet, aplicativo e telefone
Com a pandemia do novo coronavírus, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ampliou o número de serviços que a população pode acessar de casa, por aplicativo, site ou via Central 135.
Desde a última semana, é possível fazer de casa o Cálculo de Contribuição em Atraso, via Central 135. A apresentação de documentos como curatela e procuração, que antes ocorria apenas de forma presencial, são outras opções que agora podem ser feitas pelos canais remotos. Leia mais
MJ autoriza uso da Força Nacional na Amazônia Legal
O Ministério da Justiça autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na área conhecida como Amazônia Legal, em ações de fiscalização, de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais e de combate aos incêndios florestais e às queimadas. Leia mais
Ouvidoria das Mulheres: CNMP cria canal especializado para recebimento de demandas relacionadas à violência
A partir de agora a sociedade tem à disposição um novo canal especializado para o recebimento e o encaminhamento de demandas relacionadas à violência contra a mulher: a Ouvidoria das Mulheres. Instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta quinta-feira, 21 de maio, o órgão passa a integrar a Ouvidoria Nacional do Ministério Público. Leia mais
Segunda parcela do 13º começa a ser depositada na segunda-feira (25/5)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa, na próxima segunda-feira (25/5), a pagar o 13º de aposentados e pensionistas. O depósito da segunda parte desse abono anual será realizado no período de 25 de maio a 5 de junho, conforme a Tabela de Pagamento 2020. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Leia mais
Britânicos que produzem vacina farão testes com 10 mil pessoas
A Universidade de Oxford e a AstraZeneca planejam recrutar cerca de 10 mil adultos e crianças do Reino Unido para testes de uma vacina experimental contra o novo coronavírus, que recebeu um aporte de mais de US$ 1,2 bilhão dos Estados Unidos (EUA) nessa quinta-feira (21).
Hoje, a universidade informou que instituições parceiras de todo o Reino Unido começaram a recrutar até 10.260 adultos e crianças para ver como o sistema imunológico humano reage à vacina e qual a segura dela. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos
Em sessão realizada nesta quinta-feira (21) por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública. Leia mais
Sessões em ambiente virtual terão duração de seis dias a partir de 29/5
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) terão duração de seis dias úteis, com início e término às sextas-feiras. A novidade, introduzida pela Resolução 684/2020, assinada nesta quinta-feira (21), foi informada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, no início da sessão do Plenário. Ele destacou que o aprimoramento dos julgamentos virtuais tem sido constante. “As sessões virtuais têm sido imprescindíveis para a realização de uma prestação jurisdicional eficiente e em tempo razoável, otimizando-se, assim, as pautas dos órgãos colegiados”, afirmou o presidente. Leia mais
Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade
Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) – e não só contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, mas contra outros familiares do suposto pai. Leia mais
Covid-19: Tribunais podem transferir recursos diretamente a Fundo Estadual de Saúde
O repasse de recursos de penas pecuniárias, entre outros, para o combate à Covid-19, pode ser feito de forma direta a Fundo Estadual de Saúde, dispensando publicação prévia de edital ou outros requerimentos. A decisão, que buscar dar maior agilidade, foi tomada nessa quarta-feira (20/5) durante a 13ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
Procedimentos das audiências de custódia devem ser cumpridos integralmente
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que cumpra integralmente a Resolução 213/2015 e a Recomendação 62/2020, que trata sobre os procedimentos para realização das audiências de custódias dos presos em flagrante. “O TJCE não é o obrigado a cumprir a recomendação. Mas se optar por fazê-lo, não poderá ser de forma parcial”, afirmou o conselheiro Mario Augusto Guerreiro. Ele foi o relator do Pedido de Providências 0003065-32.2020.2.00.0000, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (20/5) durante a 13ª Sessão Virtual Extraordinária do CNJ. Leia mais
TSE inaugura exposição virtual “A construção da voz feminina na cidadania”
A participação das mulheres nas eleições brasileiras para a escolha de seus representantes políticos passou a ser legalmente permitida em 1932, ano da instituição do primeiro Código Eleitoral do país. Esse avanço na cidadania feminina ocorreu após uma longa luta das mulheres pelo reconhecimento de seus direitos. Muitas mulheres tiveram papel fundamental nessa conquista. Como uma homenagem, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta a história de algumas dessas pioneiras por meio da exposição “A construção da voz feminina na cidadania”, que relata a trajetória do voto das mulheres no Brasil e de sua obtenção de espaços na esfera política. Leia mais
TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (21), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo de retratação. A possibilidade não é prevista no Regimento Interno da Corte, e a concessão ficava a critério do presidente da Turma. Contudo, a questão gerava controvérsias, pois alguns advogados cogitavam se não estaria havendo cerceio de defesa. Leia mais
INSS deve analisar requerimentos administrativos de benefícios concedidos por tutela antecipada
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao recurso da parte autora contra a sentença que havia extinguido o feito por falta de interesse de agir, considerando que a requerente, devidamente intimada, não providenciou o necessário para dar seguimento ao processo. O TRF1 determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com as provas dos autos, analise o preenchimento ou não dos requisitos legais para a concessão do benefício à autora. Leia mais
Justiça Eleitoral em Rondônia continua atendendo após o fechamento do cadastro eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia informa aos eleitores que o atendimento continua de forma remota. O prazo para regularizar o título de eleitor e outras questões referentes à situação eleitoral para as eleições municipais encerrou no dia 6 de maio, mas para quem perdeu o prazo ainda é possível recorrer a uma série de serviços disponibilizados pela Justiça Eleitoral até 2 de novembro. Leia mais
Justiça determina que supermercado reabra para que vendas se destinem ao pagamento de salários
Um supermercado que foi alvo de arresto pela Justiça do Trabalho no município de São Miguel do Guaporé/RO deverá vender o estoque remanescente por 10 dias para pagar salários e cumprir com as obrigações trabalhistas junto aos seus empregados. A obrigação é parte de um acordo homologado na segunda-feira (18) pela Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé entre uma reclamante e o Supermercado E. A. Araujo Eirelli.
Na conciliação conduzida pelo juiz do Trabalho Titular Wadler Ferreira, foi firmado que todas as vendas efetuadas serão revertidas à conta judicial à disposição do Juízo para pagamento dos trabalhadores. No período, a reclamante cuidará para que a empresa seja aberta e fechada diariamente, no seu horário de funcionamento normal, a qual será acompanhada de uma representante do Supermercado que a auxiliará em todos os atos. Leia mais