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Terça, 30 Junho 2020 11:39

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016

Porto Velho, 30 de junho de 2020

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

TCE, MPC e Judiciário assinam ato para estimular cobrança de dívida ativa pelos municípios

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e o Ministério Público de Contas (MPC-RO), em conjunto com o Tribunal de Justiça (TJ-RO) e a Corregedoria-Geral de Justiça, celebraram ato recomendatório para estimular por parte dos municípios rondonienses a cobrança de créditos referente à dívida ativa pela via administrativa. Leia mais

Após ação da Prefeitura, Estado confirma que isolamento restritivo será retomado

Nesta segunda-feira (29) foi realizada audiência de conciliação em atendimento à ação impetrada pela Prefeitura de Porto Velho contra o Governo do Estado de Rondônia, pedindo maior rigor nas ações contra o avanço do novo coronavírus (Covid-19), sobretudo, quanto ao isolamento social. A mediação foi do juiz Edenir Sebastião da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. Leia mais

Portaria suspende por 30 dias uso do fogo controlado para limpeza de áreas em Rondônia

O governo de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), suspendeu pelo prazo de 30 dias a concessão de autorização para uso de fogo controlado em limpeza de áreas. O pequeno agricultor era autorizado a fazer uso do fogo, porém, devido à pandemia, os efeitos da fumaça que as queimadas podem causar, tornam mais grave a situação da saúde da população. A Portaria nº 160, de 18 de junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial. Leia mais

CGU, PF, MPF e RFB apuram irregularidades em compras de respiradores no Amazonas

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira (30), da Operação Sangria. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal do Brasil (RFB). O objetivo é apurar possíveis irregularidades em contratos celebrados por dispensas de licitação, em caráter emergencial, pela Secretaria de Saúde do Amazonas (SUSAM). Leia mais

Brasil tem déficit fiscal pelo sexto ano seguido

Os dados constam da cartilha Fatos Fiscais, criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apresentar, de forma detalhada e didática, um comparativo de quanto o governo vem gastando em áreas como Saúde, Segurança e Educação ao longo dos últimos anos, além dos encargos com a dívida pública. A cartilha com dados referentes a 2019 foi lançada nesta quarta-feira (25/6), durante a sessão do Plenário do TCU. Entre os destaques do documento, constam os valores relativos à renúncia fiscal, ao déficit previdenciário e aos investimentos do governo. Leia mais

Projeto proíbe incluir nome de novo cônjuge em certidão de divórcio

O Projeto de Lei 399/20 padroniza regras para registro de novo casamento de pessoa que era divorciada. Fica proibida a inclusão, nos registros de casamento anterior, do nome do novo cônjuge de uma das partes. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais

Projeto impede abertura de inquérito por tribunal superior

Em caso de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros, o presidente do tribunal requisitará a instauração de inquérito ao Ministério Público, sendo vedada a abertura de ofício. Fonte: Agência Senado. Leia mais

Receita paga hoje segundo lote de restituição de Imposto de Renda

A Receita Federal paga hoje (30) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. Mais de 3,3 milhões contribuintes receberão R$ 5,7 bilhões no lote de maior valor já registrado.

Desse valor total, R$ 3,977 bilhões são para contribuintes com direito a prioridade no recebimento: 54.047 acima de 80 anos; 1.186.406 entre 60 e 79 anos; 89.068 pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave; e 937.234 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. Foram contemplados ainda mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março. Leia mais

Imposto de Renda: prazo para entrega da declaração termina hoje

O contribuinte que ainda não entregou a sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 tem até as 23h59min59s, desta terça-feira (30), para fazê-lo. Até as 18h de ontem (29), 27.904.579 pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal.

O total equivale a 87,2% dos 32 milhões de declarações esperadas para este ano. Inicialmente, o prazo acabaria no fim de abril, mas a data foi prorrogada por dois meses por causa da pandemia do novo coronavírus. Leia mais

Conselheiro apresenta proposta de emenda regimental que trata de conflito de atribuições entre ramos e unidades do MP

Conselheiro Oswaldo D'AlbuquerqueNesta terça-feira, 30 de junho, durante a continuação da 7ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020 do Conselho Nacional do Ministério Público, o conselheiro Oswaldo D’Albuquerque (foto) apresentou proposta de emenda regimental que tem o objetivo de alterar o artigo 37 do Regimento Interno do CNMP e inserir dispositivos para disciplinar o instituto do conflito de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público. Leia mais

Pesquisadores desenvolvem aparelho para descontaminar máscaras N95

Em um projeto que conta com apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, pesquisadores do Instituto de Física da Universidade de Brasília desenvolveram um aparelho para descontaminar máscaras N95 que vem sendo usada por profissionais de saúde durante pandemia de Covid-19. Leia mais

OMS divulga novas diretrizes para enfrentamento da pandemia

O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, anunciou hoje (29) - data que precede o aniversário de 6 meses dos primeiros relatos sobre o surgimento de casos de pneumonia aguda que revelariam o novo coronavírus -, que a organização atualizou a resposta à pandemia. Segundo Guebreyesus, cinco novas diretrizes guiarão as decisões e recomendações repassadas a todos os países a partir de agora. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Por unanimidade, os ministros consideraram que a matéria constitucional tem repercussão geral (Tema 1093). Leia mais

Barroso convoca audiência pública sobre situação ambiental do Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para os dias 21 e 22/9, a fim de que integrantes do governo, entidades de proteção ambiental, especialistas e outros interessados contribuam para um “relato oficial objetivo” sobre o quadro ambiental no Brasil. Ele afirmou, em decisão assinada neste domingo (28), que a proteção ambiental é um dever constitucional do governo federal, e não uma opção política. Leia mais

Ministro suspende trâmite de ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discutam se os valores devidos deverão ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Leia mais

Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães designou provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP) – domicílio do autor – para decidir sobre eventuais questões urgentes em mandado de segurança impetrado em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), da União e da Empresa Pública de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), questionando a negativa, por parte da CEF, do pagamento do auxílio emergencial à impetrante. O benefício vem sendo concedido pelo governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Leia mais

Normas revelam atenção do CNJ à atividade e conduta dos magistrados

Em 15 anos de trajetória, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem-se mostrado um órgão atento aos parâmetros que regem tanto a vida funcional dos magistrados quanto a conduta dos cerca 18 mil juízes, desembargadores e ministros que compõem a Justiça brasileira. As resoluções emitidas pelo Conselho regulamentam temas previstos na legislação e atualizam as normas conforme as transformações feitas pelo Poder Legislativo e pelas modulações impostas pela interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

TSE deve definir, na próxima terça (30), regras sobre o controle de autenticidade da ata das convenções virtuais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve definir, na próxima terça-feira (30), as regras destinadas a compatibilizar a realização de convenções partidárias por meio virtual com as exigências legais e regulamentares que permitem aferir a veracidade das informações lançadas na ata de convenção. O relator é o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso. Leia mais

Mantida justa causa para bancária que enviou dados sigilosos de clientes para seu e-mail

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária do Itaú-Unibanco, em São Paulo-SP, por improbidade. Segundo apurado, ela enviou arquivos para seu e-mail pessoal que continham dados sigilosos de clientes. A funcionária pedia a reanálise do caso pelo TST, mas a Turma entendeu que o ato de improbidade ficou devidamente demonstrado. Leia mais

Mulher consegue na Justiça direito de receber doação de óvulos da irmã

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu o direito de uma moradora do estado do Paraná a receber uma doação de óvulos da irmã para a realização de fertilização in vitro. A decisão foi proferida por três votos a dois pela 4ª Turma ampliada da Corte, em julgamento telepresencial ocorrido no dia 24 de junho. Leia mais

Prazo para prestação de contas partidária anual de 2019 encerra nesta terça-feira, 30

O prazo final para a entrega de prestação de contas anual dos partidos políticos referente ao exercício de 2019 encerra nesta terça-feira, 30 de junho. A não apresentação dos dados pode levar a agremiação a sofrer várias sanções, como a suspensão de repasses das cotas do Fundo Partidário. Leia mais

Presidente do TRE-RO participa do I Encontro Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL)

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, participou na manhã desta segunda-feira, 29, do I Encontro Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel). É a primeira vez que acontece em 25 anos de história uma reunião virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do País e, também pela primeira vez realizada em um único dia, devido a pandemia da Covid-19. Leia mais

TRF3 - Tribunal confirma colação de grau antecipada a candidata aprovada em concurso público

Aluna do último semestre de pedagogia estava prestes a ser convocada para posse como professora de ensino infantil

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que determinou à Universidade Cidade de São Paulo a antecipação da conclusão do curso de uma estudante de Pedagogia, na modalidade de ensino à distância, com a realização das provas finais e emissão de certificado de colação de grau. Leia mais

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