PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Tel. 3309 6199
Porto Velho, 15 de outubro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Transferência do feriado do Dia do Servidor altera prazos processuais no TCE-RO
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) transferiu para o dia 30/10 (sexta-feira) o feriado que comemora o Dia do Servidor Público, celebrado originalmente em 28/10. Leia mais
Polícia Civil investiga ‘laranjas’ em fraudes de R$ 10 milhões em Rondônia
A Polícia Civil deflagrou a Operação Persona para prender investigados por crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, delitos tributários e lavagem de dinheiro nos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim e Ariquemes. Leia mais
PF deflagra operação contra tráfico internacional de drogas, armas e contrabando e descaminho na fronteira do País
A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (15/10) a operação Boa Vista, com o objetivo de desarticular organização criminosa sediada na cidade de Guaíra, oeste do Estado do Paraná, fronteira com o Paraguai. A PF contou com o apoio de uma equipe do Batalhão de Polícia de Fronteira/BPFRON da Polícia Militar do Paraná e de um helicóptero do Grupamento de Operações Aéreas /GOA, da Polícia Civil do Paraná. Leia mais
Novo Código Brasileiro de Trânsito é sancionado
O novo Código Brasileiro de Trânsito foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro e seu texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14). A lei nº 14.071 desburocratiza processos, investe em medidas educativas e traz mudanças como o aumento do prazo de validade da carteira nacional de habilitação. As novas regras passarão a valer em 180 dias. Leia mais
AGU obtém bloqueio de R$ 2,3 milhões de ex-prefeito que não prestou contas de verbas da merenda escolar
A Advocacia-Geral da União assegurou o bloqueio de R$ 2,3 milhões em bens de ex-prefeito do município de Eirunepé, no Amazonas, por omissão na prestação de contas de recursos recebidos para aquisição de merenda escolar destinada a alunos de escolas públicas. Leia mais
Suspensão da prova de vida permanece até 31 de outubro, informa o INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclareceu, nesta quarta-feira (14/10), que os benefícios que dependem da exigência de prova de vida continuam a ser pagos neste mês de outubro. Devido à pandemia do novo coronavírus, essa exigência foi suspensa para os beneficiários – servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis – que precisavam fazer a prova de vida no período de março a até o dia 31 de outubro. Leia mais
MJSP lança o 1º Curso sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícia em Crimes de Feminicídio
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, participou, nesta quarta-feira (14), do lançamento do 1º Curso Básico sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícia em Crimes de Feminicídio. A capacitação, destinada a todos os profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tem como objetivo aprimorar investigação de crimes contra a mulher. Leia mais
Polícia combate lavagem de dinheiro por facção criminosa no Rio
Policiais civis cumprem hoje (15) oito mandados de prisão temporária e 30 de busca e apreensão contra suspeitos de lavar dinheiro de uma facção criminosa do Rio de Janeiro. Segundo a Polícia Civil, os suspeitos depositavam o dinheiro ganho com a venda de drogas ilícitas no Rio em contas falsas. Leia mais
TCU publica guia com orientações para auditorias coordenadas
A publicação traz referências para o desenvolvimento de trabalho cooperativo de fiscalização entre diferentes instituições de controle externo. Leia mais
Projeto inclui oficiais de Justiça entre profissionais com prioridade para testes de Covid-19
O Projeto de Lei 4818/20 inclui os oficiais de Justiça na lista de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, a fim de garantir a eles prioridade na testagem para detecção da Covid-19, por estarem mais expostos a contaminação. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senadores querem alterar dispositivo que permitiu soltura de líder do PCC
O Senado recebeu quatro projetos de lei que alteram o dispositivo do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) que permitiu a libertação de um líder do Primeiro Comando da Capital (PCC). Para os parlamentares, o caso mostra que o trecho — incorporado à lei no ano passado — foi um equívoco e coloca em risco a segurança pública. Fonte: Agência Senado. Leia mais
"Covid prolongada" pode afetar várias partes do corpo e da mente
Um quadro contínuo de doenças após a infecção pela covid-19, chamado de "covid prolongada" pode não ser apenas uma síndrome, mas possivelmente até quatro, causando uma montanha russa de sintomas que podem afetar todas as partes do corpo e da mente, afirmaram médicos nessa quarta-feira (14). Leia mais
Após sete meses, Ponte Internacional da Amizade é reaberta
Após sete meses, a Ponte Internacional da Amizade foi reaberta nesta quinta-feira (15), às 5h. A fronteira liga Cidade do Leste, no Paraguai, e Foz do Iguaçu, na região oeste do Paraná.
Na primeira fase de reabertura, que vai ser mantida por 15 dias, apenas veículos poderão circular na fronteira, das 5h às 14h, com retorno até a 0h. A ponte foi fechada em março, devido à pandemia da Covid-19. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Decisão da Segunda Turma do STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos do país
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação em sessão virtual, acompanhou o voto do ministro Celso de Mello, aposentado no último dia 13, que garantiu a todos os detentos do país o direito à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol. A decisão se deu na análise do mérito do Habeas Corpus coletivo (HC) 172136, ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo. Leia mais
União deve ressarcir parte dos gastos de Roraima com atendimento a refugiados venezuelanos
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União transfira imediatamente recursos adicionais ao Estado de Roraima para ressarcir metade dos gastos com a prestação de serviços públicos aos imigrantes oriundos da Venezuela. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3121, julgada na sessão virtual encerrada em 9/10. Leia mais
STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35. Prevaleceu o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral (Tema 907), em que a Corte entendeu que a norma não viola a garantia de não autoincriminação. Leia mais
Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 9/10. Leia mais
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda que ele não tenha sido parte do processo originário e mesmo que os ocupantes atuais e promitentes compradores tenham feito acordo de pagamento com o condomínio. Leia mais
STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo para assegurar a soltura de todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontrem submetidos à privação cautelar de liberdade por falta de capacidade econômica para pagar o valor arbitrado. Os efeitos da decisão valem em todo o território nacional. Leia mais
Covid-19: casos entre privados de liberdade aumentam 287% em 90 dias
O número de infectados por coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro já é de 43.563, com registro de 201 óbitos. Em unidades socioeducativas, são 4.391 casos da doença, com 22 mortes. Somente nos últimos três meses, houve um aumento de 287% nos registros de Covid-19 entre as pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário do país. Leia mais
Glossário Eleitoral esclarece o que é acórdão
Acórdão é a manifestação de um órgão judicial colegiado, que revela um posicionamento baseado em argumentos sobre a aplicação de determinado direito a uma situação de fato e específica. É dessa maneira que o Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), explica esse termo tão utilizado pelos operadores do Direito. Leia mais
Simulados para divulgação dos resultados das Eleições 2020 ocorrerão de 27 a 29 de outubro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, nos dias 27, 28 e 29 de outubro, simulados com os veículos de mídia e entidades que se inscreveram para acompanhar em tempo real a apuração dos votos nas Eleições Municipais de 2020. Leia mais
Laboratório deve pagar indenização de R$ 1 milhão por exigir degustação de medicamentos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 300 mil para R$ 1 milhão o valor a ser pago pela Eurofarma Laboratórios S.A. a título de dano moral coletivo por submeter propagandistas vendedores à prática de degustação de medicamentos. Eles tinham de consumir, num único dia, remédios de várias marcas destinados a uma mesma doença, inclusive antibióticos. Leia mais
TRE-RO possibilita a inclusão de nome social para usuários e colaboradores
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia passa a assegurar a possibilidade de uso de nome social às pessoas trans, transexuais e travestis usuários dos serviços judiciários. Essa alteração atende à Resolução nº 270/2018, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli. De acordo com o ato normativo, o uso do nome social é uma garantia de tratamento isonômico aos usuários, magistrados, servidores, estagiários e terceirizados da Justiça Eleitoral, em seus registros funcionais, sistemas e documentos. Leia mais