PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 06 de abril de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Sistema de agenda digital “Mr Day” é ampliado para atender outros órgãos do Governo de Rondônia
O Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) avança mais uma vez em suas ações com intuito de promover a informatização e desburocratização de sistemas. Uma realidade que já é executada pela Governadoria do Estado e agora está se expandindo aos demais órgãos. Leia mais
Cirurgia pioneira trata perda de olfato causada pela Covid-19
O serviço de otorrinolaringologia do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), passa a oferecer tratamento cirúrgico para a perda de olfato como sequela de Covid-19, outras viroses, trauma craniano e situações pós-cirúrgicas. Leia mais
Câmara aprova prorrogação de prazo para declaração do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) a prorrogação do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O Projeto de Lei (PL) 639/21 prevê que a entrega deva ocorrer até o dia 31 de julho deste ano. O prazo atual, divulgado pela Receita Federal, vai até 30 de abril. A proposta segue agora para análise do Senado. Leia mais
Polícia Federal deflagra Operação Checker para combater fraudes no Auxílio Emergencial.
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (6/4) a “Operação Checker”, para desarticular esquema de fraudes no Auxílio Emergencial, no Paraná. Policiais federais deram cumprimento a 2 Mandados de Busca e Apreensão e a 2 Mandados de Prisão Preventiva, expedidos pela Vara Federal de Umuarama/PR. As medidas adotadas hoje visam a desmantelar esquema e identificar possível envolvimento de organização criminosa. Leia mais
Polícia Federal participa da Operação Trigger VI promovida pela INTERPOL
A Polícia Federal participou, entre os dias 08 e 28 de março, da Operação Trigger VI, com o objetivo de combater o tráfico internacional de armas de fogo e outros crimes relacionados. A ação foi promovida pela Interpol e contou com a participação de seus 13 países-membros na América do Sul. Leia mais
Projeto altera regra para eleição de prefeito em caso de empate
O Projeto de Lei 5583/20 determina que em caso de empate na eleição para prefeito será eleito o candidato do partido ou coligação que recebeu mais votos na eleição para vereador. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Câmara vai debater quebra de patentes de vacinas em comissão geral na quinta-feira
A Câmara dos Deputados se reúne em comissão geral nesta quinta-feira (8), às 10 horas, para discutir a quebra de patentes das vacinas para o combate à Covid-19. Na reunião, os deputados vão ouvir especialistas e representantes de diversos órgãos e entidades relacionados ao tema. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta aumenta para 20 anos pena mínima do crime de feminicídio
O Projeto de Lei 1568/19 aumenta a pena mínima para o crime de feminicídio, que passa dos atuais 12 para 20 anos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Senado inspira cota na Lei de Licitações para mulheres vítimas de violência
O parágrafo 9º do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos contempla as chamadas ações afirmativas, ao permitir que os editais de licitações exijam das empresas participantes dos certames que incluam na "mão de obra responsável pela execução" percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica ou oriundos ou egressos do sistema prisional. O texto também prevê a implementação de ações de equidade de gênero como fator de desempate (art. 60, caput, inciso III). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Anvisa alerta para riscos do uso indiscriminado de medicamentos
A Anvisa divulgou nesta segunda-feira (5/4) o Comunicado 3/2021, que trata dos riscos à saúde da população causados pelo uso indiscriminado de medicamentos, sem orientação profissional, e também do processo de notificação de eventos adversos. Leia mais
Cientistas agora querem saber quanto tempo a proteção das vacinas vai durar
Os médicos estão preocupados que o coronavírus causador da Covid-19 possa seguir a dinâmica dos vírus da gripe, que necessitam de novas vacinas a cada ano, e isso porque tanto as cepas em circulação sofrem mutações rapidamente quanto porque a imunidade da vacina diminui em pouco tempo. Leia mais
Colômbia permitirá importações de vacinas por empresas
A Colômbia vai permitir a importação de vacinas contra a covid-19 por empresas, informou o Ministério da Saúde do país nessa segunda-feira (5), mas as doses terão de ser gratuitas para os imunizados. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Alexandre de Moraes mantém processo de impeachment contra Wilson Witzel
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao governador afastado do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pedido de suspensão do processo de impeachment que tramita contra ele no Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro. Leia mais
OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos prevista no Pacote Anticrime
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6783) contra a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), no Código de Processo Penal (CPP), que autorizou a execução provisória da pena de prisão igual ou superior a 15 anos quando proferida pelo Tribunal do Júri. Leia mais
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso VI, do CPC/2015. Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida". Leia mais
Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no precedente firmado pela Sexta Turma no HC 598.051, ratificou o entendimento de que cabe ao Estado demonstrar, de modo inequívoco – inclusive por meio de registro escrito e de gravação audiovisual –, o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia em sua casa, quando não houver mandado judicial. Na hipótese de estar ocorrendo crime no local – o que permitiria o ingresso sem autorização do morador nem ordem judicial –, os agentes também devem comprovar essa situação excepcional. Leia mais
STM confirma condenação de duas mulheres que fraudaram a Marinha em quase R$ 3 milhões
O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou as condenações de duas mulheres acusadas de causar prejuízos de quase três milhões de reais aos cofres públicos, após fraude junto ao sistema de pensões da Marinha do Brasil. Leia mais
Pop-up informará sobre a aceitação de cookies no Portal do TSE a partir desta terça (6)
O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza, a partir desta terça-feira (6), um pop-up para a aceitação dos chamados cookies (ferramentas essenciais de navegação on-line) pelos usuários que desejarem acessar os conteúdos do site. A medida representa a primeira grande adequação do Portal da Corte à Lei nº 13.709/2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, com a consequente aplicação gradativa de suas normas nas esferas da Justiça Eleitoral. Leia mais
Advogados terão acesso a novo link para sessões do TST
As sessões telepresenciais do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) serão realizadas por meio de um novo endereço de acesso para os advogados. Os julgamentos continuarão a ocorrer pela plataforma Zoom. Leia mais