Os desafios e perspectivas na gestão das dívidas contraídas por entes públicos municipais e estaduais e reconhecidas pela Justiça, os precatórios, foram tema da primeira reunião presencial da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, formada por desembargadores, juízes e assessores de todos os estados brasileiros, realizado em Natal, no Rio Grande do Norte, esta semana, e sediado pelo TJRN. O Tribunal de Justiça de Rondônia foi representado pelo juiz auxiliar da Presidência, Ilisir Bueno. Por meio de palestras e discussões, o encontro propõe soluções que possam ser adotadas para aperfeiçoar a gestão de precatórios.

Dentre os desafios apontados, a celeridade dos pagamentos, por vezes mal interpretada. Outro ponto de discussão é a aprovação das Emendas Constitucionais 113 e 114, que alteraram o regime jurídico dos juros e de pagamentos dos precatórios. 

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é o órgão que presta assessoramento técnico qualificado e direto, sob demanda, referente ao processamento das requisições de pagamento, visando o resguardo da responsabilidade de gestores e ex-gestores. Além disso, compartilha vivências e boas práticas, a fim de consolidar entendimentos sobre o tema.  A reunião foi marcada por palestras sobre regime especial, interpretação sistemática de conceitos ligados a pagamento de precatórios e regime extraordinário.  

Assessoria de Comunicação Institucional

com informações do TJRN