PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 29 de julho de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Abertas inscrições para Oficina de Valoração de Danos Ambientais
Estão abertas as inscrições para a Oficina de Valoração de Danos Ambientais- Módulo I, a ser realizada pelo Ministério Público de Rondônia, nos dias 25 e 26 de agosto. A capacitação é destinada à sociedade em geral, além de Membros e servidores da instituição, e abordará a valoração de danos ambientais, visando garantir efetiva proteção jurídica nos casos judiciais e extrajudiciais nessa área, tanto por meio de reparação de danos quanto de medidas preventivas. Leia mais
MPF/RO denuncia 25 pessoas por esquema de corrupção em obra da BR-429
O Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná (RO) apresentou cinco denúncias à Justiça Federal do município contra o ex-superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) José Ribamar da Cruz Oliveira, mais conhecido como Oliveira, e outras 24 pessoas. Oliveira é apontado como o líder de uma quadrilha que praticou diversos crimes durante as obras de pavimentação da BR-429, entre 2009 e 2011. Leia mais
Brasileiros consideram Tribunais de Contas essenciais no combate à corrupção e à ineficiência, revela pesquisa
Pesquisa Ibope que mediu o conhecimento e a avaliação da população brasileira sobre os Tribunais de Contas revelou, entre outros dados, que o trabalho dos TCs é visto pela sociedade como decisivo no combate à corrupção e à ineficiência dos gastos públicos. Leia mais
Ministério da Transparência determina acesso público a gastos de diárias e passagens de ONGs
Os gastos com diárias e passagens realizados por organizações sem fins lucrativos, que recebam recursos da União, devem ser públicos. Esta é uma determinação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), que, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), julgou recurso sobre o assunto feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão é a primeira a tratar de dados custodiados por entidades sociais e abre precedentes para julgamentos e demandas similares feitas aos órgãos do Poder Executivo Federal. Leia mais
Projeto de combate à corrupção terá tramitação mais rápida na Câmara
O Projeto de Lei 4850/16, que estabelece dez medidas de combate à corrupção, poderá ter a sua análise acelerada na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu representantes de juízes, de procuradores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de organizações não governamentais para discutir o tema. Leia mais
Acesso a internet poderá ser incluído como direito social na Constituição
O Plenário do Senado pode abrir a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2011) que acrescenta o acesso à internet na lista de direitos sociais. A iniciativa partiu do ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, que apontou a necessidade de acesso a novas tecnologias para o exercício de outras garantias previstas pela Constituição Federal, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna. Leia mais
Projeto transforma homicídio por arma de fogo em crime hediondo
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 673/15 classifica o homicídio praticado por arma de fogo como crime hediondo. A regra vale inclusive para o crime praticado com arma de calibre proibido. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Rejeitado recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma
Ministros da Segunda Turma rejeitaram, por unanimidade, recurso da Universidade Federal do Ceará (UFC) a respeito da legalidade da cobrança de taxa administrativa pela emissão de diploma de conclusão de curso superior.
A universidade recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que proibiu a cobrança da taxa, seja para a emissão de diploma de alunos formados na UFC, seja em qualquer outra instituição de ensino superior vinculada. Leia mais
Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária
Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Leia mais
Aplicação permite visualizar peças digitais fora do PJe
Usuários sem cadastro no Processo Judicial Eletrônico (PJe) terão menos trabalho para visualizar documentos no sistema. Equipe do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) desenvolveu módulo para acessar os anexos de uma ação com um só código, em vez de gerar chave única para cada item. O projeto foi finalista da Maratona PJe, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
Prestação de contas de campanha deverá ser enviada à Justiça Eleitoral a cada 72h
Nas eleições municipais deste ano, os candidatos e partidos devem ficar atento a uma novidade trazida pela Reforma Eleitoral 2015. Agora, as doações recebidas e os gastos de campanhas, que constam na prestação de contas, devem ser informados a cada 72 horas à Justiça Eleitoral, contados do recebimento do crédito em conta corrente. Até as eleições de 2014, a JE era informada sobre o financiamento de campanha em três oportunidades: na primeira parcial de campanha, na segunda e na prestação de contas finais. Leia mais
CNJ disponibiliza conteúdo de seu Portal na Língua Brasileira de Sinais
O conteúdo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está disponível, desde a semana passada, na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A tradução automática do Português para Libras é feita pelo VLibras, uma ferramenta que amplia a acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva a conteúdos online. A novidade pode ser acessada na página inicial do CNJ, no canto superior direito, juntamente com a possibilidade de tradução de conteúdo para Inglês e Espanhol. Leia mais
CNJ Serviço: Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral
Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de acordo com essa legislação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que rural ou temporário. Quem tem carteira assinada e contribui para a Previdência Social, pode usufruir de benefícios quando, por exemplo, estiver incapacitado, temporariamente ou não, para sua atividade profissional habitual. Estão no rol desses direitos benefícios como o auxílio-doença acidentário, o auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez acidentária e a pensão por morte acidentária. Os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213, de 1991, dispõem sobre os planos e benefícios dos chamados celetistas. Os servidores públicos também possuem direitos, no entanto, o regime de previdência é próprio de cada órgão. No âmbito federal, o estatuto dos servidores é regido pela Lei nº 8.112/1990. Leia mais
TSE abre nesta segunda-feira (1º) segundo semestre forense
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, fará a abertura do segundo semestre forense da Corte Eleitoral, em sessão plenária a partir das 19h desta segunda-feira (1º). Leia mais
Filhas de ex-combatente da FEB recebem pensão especial
A 1ª Turma decidiu que as filhas de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) falecido têm direito ao recebimento de pensão especial.
Duas irmãs ajuizaram ação contra a União para o recebimento de valores atrasados do benefício de pensão deixado pelo pai, retroativos à data do requerimento administrativo e acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Leia mais
Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016. Leia mais
Justiça Eleitoral de Rondônia oferta vagas temporárias para Técnicos de Apoio à Eleição
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia está com inscrições abertas para Técnicos de Apoio a Eleição (TAE). Serão 150 (cento e cinquenta) postos temporários, sendo 7 (sete) para capital e os outros 138 (cento e trinta e oito) para serem distribuídos entre os Cartórios Eleitorais do interior. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Criminalidade atormenta moradores da zona Leste (capa e pág. A5)
MPF denuncia 25 pessoas por esquema de corrupção em obra da BR-429 (pág. A8)
Diário da Amazônia
Ex diretor do DNIT em Rondônia é denunciado por fraude (capa e pág. A7)
Federal prende mais um suspeito de terrorismo (pág. A5)
Lava Jato apura propinas em contratos de informática do BB (pág. A5)
A Gazeta de Rondônia
Eleições 2016: Candidatos têm que informar os gastos a cada 72 horas, diz TRE (capa e pág. 3)
Lei determina aplicação de multa para trote (pág. 4)