PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 24 de fevereiro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PF descobre desvio de R$ 1,2 milhão na compra de ônibus escolares
A Polícia Federal (PF) constatou que o prejuízo causado à prefeitura de Vilhena (RO) passou de 1,2 milhão através de uma licitação fraudulenta para compra de ônibus escolares. Por causa do esquema de corrupção, a PF deflagrou nesta quinta-feira (23) a Operação Scrutarius. Ao todo, os policiais cumpriram sete mandados de busca e apreensão e sequestram diversos bens dos investigados. Leia mais
MPF/RO processa Hidrelétrica de Jirau, BNDES e Ibama por danos em Mutum-Paraná
O Ministério Público Federal (MPF/RO) ajuizou uma ação civil pública contra o consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR), a construtora Camargo Corrêa e os órgãos públicos Ibama e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Leia mais
Prazo para Justiça Eleitoral poderá ser contado em dias úteis
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que determina a contagem em dias úteis dos prazos processuais eleitorais. A proposição altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), que hoje estabelece prazo de três dias, simplesmente, nos casos que a lei não fixe prazo especial, para que seja apresentado recurso contra ato, resolução ou despacho. Leia mais
Projeto proíbe cobrança da contribuição sindical obrigatória de servidor
A cobrança de contribuição sindical dos servidores e empregados públicos pode deixar novamente de ser obrigatória. Projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) busca reverter a recente instrução normativa do Ministério do Trabalho que determinou o recolhimento da contribuição, que representa o valor pago por um dia de trabalho ao ano e que já é paga pelos empregados na iniciativa privada. Leia mais
PEC da desburocratização pode ser votada a partir de 7 de março
A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Desburocratização poderá ser votada pelo Plenário do Senado na primeira semana após o Carnaval. O texto reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios menores, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas e prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte. Leia mais
Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial. Leia mais
Conselho Eleitoral confirma segundo turno no Equador
O Conselho Nacional Eleitoral do Equador anunciou oficialmente, nessa quarta-feira (22) à noite, que o país terá segundo turno nas eleições presidenciais, no próximo 2 de abril. O anúncio foi feito em rede nacional de televisão, devido à tensão vivida no Equador desde domingo (19), com a eleição mais acirrada das últimas décadas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF
Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministro Dias Toffoli (relator), pelo provimento do recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais, foi acompanhado por unanimidade. Leia mais
Plenário elege lista tríplice de candidatos para vaga de ministro do TSE na cota dos juristas
O Plenário do Supremo Tribunal (STF) elegeu, no início da sessão desta quinta-feira (23), lista tríplice de candidatos ao cargo de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em vaga reservada aos juristas, para ser enviada ao presidente da República. A lista é formada pelos advogados Admar Gonzaga Neto, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Silveira Banhos. Leia mais
Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa moral indenizável. Leia mais
Levantamento dos Presos Provisórios do País e Plano de Ação dos Tribunais
Vinte e cinco tribunais estaduais brasileiros encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os planos de trabalho com detalhamento de ações para dar celeridade no julgamento dos presos provisórios, reanalisando-se as prisões, se for o caso. O compromisso de agilizar esses julgamentos foi firmado pelos presidentes dos tribunais em reunião com a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, realizada em 12/1. Leia mais
Prestação de contas partidária deverá ser apresentada pelo PJe
Pela primeira vez, os diretórios nacionais dos partidos políticos deverão apresentar suas prestações de contas anuais por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse é mais um passo no sentido de ampliar a celeridade, a visualização rápida, a sustentabilidade, a eficiência, a transparência e o controle objetivados pela Justiça Eleitoral e implementados pela Portaria TSE nº 1.143/2016, que disciplina o PJe e prevê que, até 2018, todas as classes processuais passem a tramitar de forma totalmente virtual. Leia mais
Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar paranaense Nefro Med no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha). Embora a empresa tenha apresentado o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável. Leia mais
Pessoas com deficiência têm prioridade no pagamento de passivos da Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou integralmente, na última segunda-feira, dia 20 de fevereiro, a Resolução nº TMP 1.525.565 que dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A decisão foi tomada durante sessão na sede do Conselho, em Brasília, e contou com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Eleição em Guajará-Mirim ainda depende do Supremo (capa e pág. A3)
OMS: depressão afeta mais de 300 milhões (pág. A7)
Documento: aprovada criação da Identificação Nacional (pág. A7)
Diário da Amazônia
Defesa Civil faz alerta de risco de nova enchente (capa e pág. B3)
Imposto Sindical: contribuição não deve ser obrigatória (pág. A4)
Jirau e Ibama denunciados pelo MPF/RO (pág. A6)
A Gazeta de Rondônia
Brasileiros que vivem no exterior também podem sacar FGTS de contas inativas (pág. 6)
Prefeitura faz estudo sobre “avanço” do rio Madeira (pág. 8)
Blackout: PF deflagra nova fase da Operação Lava Jato (pág. 15)