PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 20 de março de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Mais de 2 milhões de consumidores registraram reclamações por meio de plataforma e Sindec; RO implantou sistema após intervenção do MP
A plataforma online Consumidor.gov.br e os Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) registraram, em 2016, 2,7 milhões de reclamações de consumo no País. Esses dados foram consolidados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), em duas publicações com o balanço das reclamações realizadas no ano passado. Os relatórios apresentam os aspectos mais críticos das relações entre consumidores e fornecedores. Leia mais
TCE-RO realizará a partir do dia 27/3 coleta de informações para IEGM 2017
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) iniciará no próximo dia 27 o processo de envio de dados por parte das administrações municipais rondonienses relativamente à edição 2017 do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), ferramenta criada para sistematizar informações da gestão pública municipal. Leia mais
TCU fará auditoria para avaliar real situação da previdência
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará fiscalização, no primeiro semestre de 2017, na área de previdência social para verificar real situação do sistema. O objetivo é garantir transparência nos dados e o debate qualificado da sociedade civil e do governo frente à principal questão relativa aos gastos públicos atualmente em discussão no Brasil. A auditoria também deverá indicar ao TCU riscos relevantes a serem avaliados em futuras ações de fiscalização. Leia mais
Projeto que regulamenta a terceirização é destaque da pauta do Plenário
O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa é o destaque da pauta do Plenário para os dias 21 a 23 de março. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. A matéria é o único item previsto para a próxima terça-feira (21). Leia mais
Direito de greve no setor público aguarda análise do requerimento de urgência no Plenário
Os senadores podem decidir nesta semana se o PLS 710/2011, que ainda está nas comissões, vai direto para o Plenário. É o texto que regulamenta o direito de greve no serviço público. Leia mais
C.FED - Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 6812/17) que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.
A pena prevista pelo texto é de detenção de 2 a 8 meses e pagamento de 1,5 mil a 4 mil dias-multa (valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados), que serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Leia mais
S.FED - Plenário pode votar atualização da Lei de Execução Penal para reduzir superlotação em presídios
O Plenário do Senado terá sessão deliberativa na próxima terça-feira (21) e pode apreciar um projeto de lei que traz uma solução para atenuar o problema da superlotação dos presídios brasileiros. Elaborado por uma comissão especial de juristas, o PLS 513/2013 altera a Lei de Execução Penal para realizar mutirões em presídios com lotação máxima e, em último caso, antecipar a liberação de presos. Leia mais
Brasil e Emirados Árabes assinam acordo para isenção de visto
O governo brasileiro firmou acordo com o governo dos Emirados Árabes Unidos (EAU) para garantir isenção de visto de turismo e negócios para portadores de passaportes comuns, diplomáticos e especiais dos dois países. O acordo foi firmado hoje (16) durante visita do ministro de Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos, Xeique Abdullah Bin Sultan Al Nahyan, ao Itamaraty. Leia mais
Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informação fiscal
O secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid e o administrador da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina - AFIP, Alberto Abad, assinaram na data de hoje, 17, um acordo de intercâmbio automático de informação fiscal que vai permitir identificar os bens que os contribuintes de ambas nações possuam no país vizinho. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicológico prossiga em concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A liminar, deferida na Reclamação (RCL) 25209, suspende decisão da Justiça de São Paulo que julgou válida a eliminação. O ministro considerou plausível o argumento do candidato de ofensa à Súmula Vinculante (SV) 44, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Leia mais
Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 522897, no qual o Estado do Rio Grande do Norte questionava acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou a prescrição trintenária em reclamação trabalhista relativa ao não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais
Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito
Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito. Leia mais
Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva. Leia mais
Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991. Leia mais
Plenário aprova mudanças para aprimorar rezoneamento eleitoral
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sessão administrativa desta manhã (16), três alterações na resolução que trata da criação e instalação de zonas eleitorais, com o objetivo de realizar um rezoneamento eleitoral para aprimorar o trabalho e economizar gastos com as zonas eleitorais. Pela proposta, a começar pelas capitais dos estados, cada zona eleitoral terá no mínimo 100 mil e no máximo 200 mil eleitores. Leia mais
Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho
A CMI Brasil Serviços de Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda. foi absolvida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de pagar indenização por danos morais a um eletricista submetido seis vezes a teste de bafômetro durante o período que prestou serviços à Vale S.A. O teste faz parte de um programa de segurança no trabalho, desenvolvido pela CMI por exigência da Vale, empresa tomadora de serviços. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Brasil: OMS enviará 3,5 milhões de vacinas contra a febre amarela (pág. A6)
Preço do gás de cozinha terá aumento de 9,8% (capa e pág. A7)
Cheia ameaça abastecimento da Capital (capa e pág. B4)
Diário da Amazônia
Sistemas eleitorais vão a debate nesta semana na Câmara e TSE (pág. A4)
Governo inaugura Unisp em Rolim (pág. B1)
A Gazeta de Rondônia
IBGE: 26,4 mil pessoas para Censo Agropecuário (pág. 4)
Porto Velho: Prefeitura altera rota dos ônibus do bairro Nacional (pág. 8)
Febre Amarela: número de casos no país já passa de 400 (pág. 15)
Frigoríficos: Justiça do Paraná bloqueia R$ 1 bilhão (pág. 15)