O corregedor-geral da Justiça, desembargador Hiram Marques, recebeu o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, e assessores para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, principalmente nas questões relacionadas à regularização fundiária de bairros da capital. A reunião ocorreu no último dia 15.

O prefeito; o procurador-geral do Município, José Luiz Store e a secretária de habitação, Márcia Luna, apresentaram demandas relacionadas à gratuidade de taxas para registros imobiliários, conforme a previsão legal. Durante o encontro, as autoridades municipais pediram auxílio da CGJ no sentido de viabilizar tal gratuidade junto às serventias extrajudiciais (cartórios) para facilitar e dar celeridade nos registros imobiliários, pois os serviços cartorários são delegados e fiscalizados pelo Poder Judiciário, por meio de sua Corregedoria.

Ao menos três bairros devem ser contemplados com a emissão de escrituras definitivas, gerando maior segurança jurídica a essas pessoas que passarão a poder dispor da documentação necessária para comprovar ser proprietários desses imóveis. O prefeito renovou a disponibilidade do Executivo Municipal em realizar parcerias com objetivo de agilizar soluções para a população.

O desembargador Hiram Marques também apresentou algumas sugestões ao prefeito, assim como a sua equipe com objetivo de facilitar as ações da Prefeitura. As sugestões foram como o protesto extrajudicial de dívidas de IPTU; fixação de piso para execução fiscal judicial, com a possibilidade de adoção do programa de Execução Eficiente; e a modernização da legislação municipal para viabilizar conciliação em processos de menor valor monetário que envolvam o fisco Municipal.

“Isso poderá gerar incremento orçamentário para o Município”, alertou o desembargador, que defendeu as ações como parte da ideia de modernização do serviço público, que precisa ter sustentabilidade na gestão e buscar a aproximação com os outros órgãos para aprimorar os serviços que presta à sociedade. “É preciso tornar mais eficientes a gestão e a aplicação dos recursos públicos oriundos da tributação aos cidadãos e empresas”, defendeu o corregedor.

Hildon Chaves manifestou interesse nas propostas apresentadas pelo corregedor. Prefeitura e Corregedoria devem promover novas reuniões com o objetivo de aprofundar as informações relativas aos temas discutidos para que sejam deliberadas ações para efetivação dos planos apresentados na reunião.

Assessoria de Comunicação Institucional