PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 20 de abril de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP recomenda à Câmara que revogue trecho de lei que trata da expansão do urbana na margem esquerda do rio Madeira
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria Geral de Justiça e da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, expediu recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores Porto Velho para que revogue, no prazo de 30 dias, trecho do artigo 7-A, da Lei Complementar nº 643/2016, que trata da expansão urbana na área da margem esquerda do Rio Madeira. Leia mais
Declaração de Bens e Renda deve ser entregue ao TCE-RO até 31/5
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) recebe até 31 de maio a Declaração de Bens e Renda (DBR), relativa ao exercício 2016, dos agentes públicos municipais e estaduais. O envio é feito de modo eletrônico por meio do Sistema Sigap – Módulo DBR (acesse aqui), nos moldes das orientações trazidas pelas Instruções Normativas do TCE de nºs 28, 29 e 43/2015. Leia mais
Órgãos de todos os poderes e esferas devem comunicar à CGU lista de empresas punidas
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) mantém o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que reúne lista de pessoas físicas e jurídicas com restrições ao direito de licitar ou de celebrar contratos com a Administração Pública, e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reúne lista de pessoas jurídicas apenadas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). Leia mais
Relatório sobre MP de reajuste do funcionalismo será entregue no dia 25
O senador Fernando Bezerra (PSB-PE) apresentará na próxima terça-feira (25) seu parecer sobre a Medida Provisória 765/16, que reajustou os salários de oito categorias de servidores públicos federais. O anúncio foi feito hoje em audiência pública com o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, promovida pela comissão mista que analisa a MP. Leia mais
Relator altera parecer no item de aposentadoria para mulheres
O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez uma modificação em seu relatório que acelera a transição para a idade mínima de aposentadoria de 62 anos para as mulheres.
Maia havia divulgado uma versão preliminar do relatório, fixando uma idade mínima de aposentadoria de 53 anos para as mulheres e de 55 anos para os homens logo após a promulgação da emenda. Nessa versão, a idade das mulheres aumentava 11 meses a cada dois anos a partir de 2020. Leia mais
Acusado de prostituição infantil pode ficar inelegível por oito anos
Réu condenado em segunda instância por envolvimento com prostituição infantil poderá ficar impedido de assumir qualquer cargo público. É o que está previsto no projeto de lei (PLS 209/2008) aprovado pelo Plenário do Senado por 68 votos a favor e apenas um contrário, nesta quarta-feira (19). A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. Leia mais
Colômbia vai denunciar à ONU militarização da sociedade venezuelana
O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, pediu à chanceler María Ángela Holguín que leve, nesta quarta-feira (19), à Organização das Nações Unidas (ONU) a preocupação de seu governo com a "militarização da sociedade venezuelana", anunciada pelo presidente Nicolás Maduro. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 938837, com repercussão geral reconhecida. Prevaleceu o entendimento do ministro Marco Aurélio, acompanhado pela maioria de votos, ficando vencido o relator do processo, ministro Edson Fachin. Leia mais
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. A decisão terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento do caso paradigma. Leia mais
Fórum: Novos juízes precisam dar atenção à infância e juventude
O presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Lelio Bentes, alertou para a dificuldade em sensibilizar os magistrados mais jovens sobre a causa da infância e juventude em discurso de abertura do XX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) e I Workshop do Grupo de Trabalho da Infância e Juventude da Corregedoria do CNJ, em Maceió/AL. Leia mais
Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90. Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial decidiu que as mudanças introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC 2015) não eliminaram o revisor nas ações rescisórias processadas originariamente no âmbito do STJ. Leia mais
Curso sobre gestão socioambiental recebe inscrições a partir de segunda (24)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do programa Conexão Cidadã, da Seção de Educação a Distância, abrirá inscrições para o curso on-line Introdução à Gestão Socioambiental. As inscrições estarão disponíveis a partir das 13h da próxima segunda-feira (24) até as 19h de quarta-feira (26) e poderão ser feitas no portal do STJ. Leia mais
Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito
Ao analisar o recurso de um homem preso na Bahia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afirmou que a gravação da audiência de custódia em meio audiovisual não dispensa o juiz de fundamentar por escrito sua decisão quanto à eventual manutenção da prisão. Leia mais
STM prepara concurso com edital previsto para segundo semestre
O presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, aprovou nesta semana a realização de concurso para a Justiça Militar da União. A expectativa é que o edital seja publicado no segundo semestre deste ano. Leia mais
Faltam duas semanas para eleitor que não votou nas últimas eleições regularizar situação
Restam duas semanas para o eleitor, que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes, regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. O prazo para isto termina dia 2 de maio. Após essa data, os eleitores nessa condição que não estiverem regulares, correm o risco de ter o título cancelado. Leia mais
TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. Leia mais
Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da Comarca de Mantena/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte de seu cônjuge. Leia mais
Biometria em Parecis terá plantão especial no feriado e no sábado
A Justiça Eleitoral de Rondônia realizará, na próxima sexta-feira (21, feriado) e no sábado (22), um plantão especial para atender todos os eleitores que ainda não efetuaram o recadastramento biométrico no município de Parecis. Leia mais
70% dos trabalhadores do transporte coletivo em Porto Velho devem trabalhar durante a greve, decide Justiça do Trabalho
Em decisão liminar proferida nesta quarta-feira (19/04), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), desembargador Shikou Sadahiro, determinou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Coletivo Urbano (Sitetuperon) mantenha 70% dos trabalhadores em atividade normal, enquanto perdurar o movimento grevista de motoristas e cobradores previsto para iniciar no próximo dia 24, em Porto Velho. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Liminar impede paralisação total dos ônibus em Porto Velho (pág. A5)
Projeto de socorro aos Estados é aprovado (pág. A7)
Índios bloqueiam BR 174 entre Vilhena e Comodoro (cape e pág. B1)
Diário da Amazônia
Parecer da Previdência fica para próximo mês (capa e pág. A8)
Transporte Coletivo: Motoristas ameaçam paralisação na capital (capa e pág. A7)
Mantida contrapartidas exigidas dos Estados para suspender dívidas (pág. A3)
A Gazeta de Rondônia
Supremo autoriza PF a acessar imagens do Senado (capa e pág. 3)
Comissão Especial adia para maio votação do relatório da reforma da previdência (pág. 3)
Pedido de vista adia votação sobre abuso de autoridade (pág. 5)