Rondônia, 23 de junho de 2017.
Segunda, 19 Junho 2017 10:59

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 19 de junho de 2017

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

TCE abre nesta segunda-feira inscrição para processo seletivo de cargo comissionado

A comissão instituída pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) para a realização de processos seletivos para cargos em comissão divulgou o Chamamento nº 05/2017 (acesse aqui), destinado ao preenchimento do cargo de assessor técnico, código TC/CDS-5, para atuar em unidade vinculada à Presidência. Leia mais

MP verifica legalidade de transferência de imóveis públicos a particulares em municípios da Comarca de Pimenta Bueno

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, está verificando, na defesa da probidade administrativa, a legalidade das transferências de imóveis públicos efetuadas pelos Municípios de Pimenta Bueno e Primavera de Rondônia a particulares. A medida atende a pedidos formulados pelos vereadores, por Pimenta Bueno, Marquinhos do Cristal, José Pedro das Neves, Dina da Maderon e Scheila Cassol e por servidores de Primavera de Rondônia. Leia mais

Comissão da PEC que amplia relação de cargos privativos de brasileiros natos será instalada

Será instalada nesta quarta-feira (21) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 306/17) que inclui no rol de cargos exclusivos de brasileiros natos os de senador, governador, vice-governador e ministro das Relações Exteriores. Leia mais

Lei institui novas taxas para Zona Franca de Manaus

Duas novas taxas serão cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). É o que estabelece a Lei 13.451/2017, sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer e publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União. As novas taxas valem a partir de hoje. Leia mais

Projeto inclui na Lei Maria da Penha pessoas transgêneras e transexuais

Projeto do senador Jorge Viana (PT-AC) quer incluir entre as pessoas protegidas pela Lei Maria da Penha as mulheres transgêneras e transexuais, ou seja, pessoas que não nasceram biologicamente do sexo feminino, mas que sentem-se ou optam por ser mulheres. Leia mais.

Comissão discute proposta que proíbe indústrias de refrigerantes de patrocinar esportistas

A Comissão do Esporte debate nesta quarta-feira (21) o projeto que regulamenta a publicidade de bebidas com elevado teor de açúcar (PL 4910/16).

De acordo com a proposta, propagandas de bebidas não alcoólicas e fabricadas industrialmente, que sejam adicionadas de açúcar ou qualquer outro edulcorante, poderão ser obrigadas a trazer advertência sobre os malefícios do consumo excessivo de açúcar. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

Por meio de votação realizada no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido de reconhecer imunidade de jurisdição aos organismos internacionais, garantida por tratado firmado pelo Brasil. Portanto, não há possibilidade de serem demandados em juízo. A matéria foi objeto de análise do Recurso Extraordinário (RE) 1034840, que teve repercussão geral reconhecida. Leia mais

Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela empresa. Leia mais

Tribunal do Júri: o que contribui para absolvição ou condenação

Responsável por julgar crimes dolosos contra a vida (homicídio e tentativa de homicídio), o Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário que conta com um colegiado popular – formado por sete cidadãos – para definir se o acusado é culpado ou inocente. Leia mais

Roteirista dos Trapalhões por mais de 30 anos não obtém vínculo de emprego com a Globo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um roteirista que pretendeu vínculo de emprego com a Globo Comunicação e Participações S.A., alegando que, por mais de 31 anos, teria sido obrigado a prestar serviços para a emissora, como pessoa jurídica (PJ), no programa Os Trapalhões. Segundo o trabalhador, houve contratos sucessivos de locação de serviços literários, entre sua empresa e a Globo, apenas para “mascarar a relação de emprego”. Leia mais

Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor

 A efetivação da penhora não fica mais condicionada ao exaurimento das diligências para encontrar bens do devedor. Com esse entendimento, a 7ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de busca de informações no Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). Leia mais

PJe chega à Justiça Eleitoral de Rondônia para dar mais eficiência ao processo judicial

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia está adotando o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como meio para dar fim à tramitação de procedimentos em papel nas primeiras e segunda instâncias do TRE-RO. A partir de 25 de setembro do corrente ano, o PJe estará disponível em todas as unidades judiciais vinculadas ao Regional. Leia mais

Guajará-Mirim (RO): Justiça do Trabalho converte multa milionária em benefícios diretos à sociedade

A Justiça do Trabalho em Guajará-Mirim (RO), município a 328 km da capital Porto Velho, converteu uma multa que já somava R$ 3,9 milhões de reais em obrigação de fazer para beneficiar diretamente a comunidade.

A audiência, ocorrida no último dia 9 de junho e presidida pelo juiz do Trabalho Carlos Antonio Chagas Junior, analisou a execução de Termo de Ajuste de Conduta ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o município de Guajará-Mirim por conta de várias irregularidades encontradas no Hospital Regional. Foi constatado o descumprimento quanto à interdição do depósito da cozinha, ocorrido em março/2017, cuja multa diária era de R$ 50 mil. Leia mais

TJAM - Estado deve fornecer medicamento a pacientes com lúpus, decidem desembargadores

Dois pacientes portadores de lúpus erimatoso sistêmico (LES) tiveram assegurado na Justiça o fornecimento do medicamento micofenolato de mofetila, usado no tratamento da doença, após terem encontrado dificuldade para obter o remédio junto à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam). Leia mais

STJ - Cálculo do ICMS sobre consumo de energia na Pesquisa Pronta desta semana

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) cinco novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que permite acesso a uma seleção de julgados sobre questões jurídicas relevantes, de modo a facilitar o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte. Leia mais

STJ - Rejeitado pedido para anular julgamento que condenou ex-deputado Marcos Donadon

O ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar feito pelo ex-deputado Marcos Antônio Donadon, que buscava anular o julgamento que resultou em sua condenação ou reduzir a pena imposta pela Justiça de Rondônia. Leia mais

JORNAIS IMPRESSOS

Alto Madeira

Novo modelo de CNH é mais seguro contra fraudes (capa e pág. A5)

Diário da Amazônia

Embargo à obra da 319 em discussão no Senado (capa e pág. A3)

Pimenta Bueno - Cassação de prefeita na pauta do TRE (capa e pág. A3)

A Gazeta de Rondônia

Barco hospital realiza segundo atendimento do ano aos ribeirinhos a partir do dia 21 junho (pág. 07)



 

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