PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 23 de junho de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Mais de 20 serviços essenciais serão prestados neste sábado, durante Projeto MP Itinerante
Mais de 20 serviços essenciais, incluindo atendimentos jurídico, médico, odontológico e emissão de documentos, serão prestados de forma gratuita, neste sábado (24/06), durante o Projeto MP Itinerante, a ser realizado na Escola Estadual Marcelo Cândia, localizada no bairro Marcos Freire, zona Leste de Porto Velho, das 8h às 13h. Leia mais
PF combate comércio irregular de anabolizante em 6 estados
A Polícia Federal deflagra nesta manhã (23/6) a Operação Proteína, para desarticular três grandes organizações criminosas investigadas por comercializar irregularmente anabolizantes e outras drogas, como medicamentos anorexígenos. Mais de 320 policiais federais cumprem 30 mandados de prisão e 75 de busca e apreensão nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Leia mais
Comissão de Orçamento redefine cronograma de análise da LDO, que deverá ser votada dia 13 de julho
O projeto (PLN 1/17) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 tem um novo cronograma de tramitação e ele prevê que o texto será votado na Comissão Mista de Orçamento até o dia 13 de julho. Leia mais
Câmara dos Deputados aprova parcelamento obrigatório do seguro DPVAT
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT). Leia mais
Para comandante do Exército, país precisa de projeto para recursos da Amazônia
O Brasil é uma nação sem consciência da sua própria grandeza e das riquezas presentes em seu território. A afirmação foi feita pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, em audiência pública nesta quinta-feira (22) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Leia mais
Estudantes utilizam aplicativo de celular para auxiliar CGU no monitoramento da merenda
Irregularidades na oferta da merenda escolar é uma constatação recorrente nas fiscalizações realizadas pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Na tentativa de reduzir esse problema, foi realizado, em Belém (PA), o projeto-piloto da Ouvidoria Ativa no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Nela, estudantes do ensino médio da rede pública estadual utilizaram os próprios celulares para registrar imagens e avaliar a qualidade das refeições oferecidas em suas escolas. Leia mais
CGU, PF e PRF realizam ação para combater corrupção de policiais em rodovias do país
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Federal (PF) deflagram, nesta quinta-feira (22), a Operação Domiciano. A ação visa cumprir 19 mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão, contra 15 policiais rodoviários federais de Unidades Operacionais de Uberlândia, Araguari e Monte Alegre, em Minas Gerais. A ação também envolve prisão de quatro empresários e comerciantes da região. Leia mais
Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial. Leia mais
Viação e Transportes aprova aviso eletrônico de infração de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite o motorista a escolher ser avisado sobre infração de trânsito por meio eletrônico, como e-mail ou mensagem de texto por celular. Leia mais
Governo americano suspende todas as importações de carne fresca do Brasil
O secretário de Agricultura dos Estados Unidos, Sonny Perdue, anunciou a suspensão de todas as importações de carne fresca do Brasil devido a preocupações recorrentes sobre a segurança dos produtos destinados ao mercado americano. Em comunicado, Perdue informou que a suspensão dos embarques permanecerá em vigor até que o Ministério da Agricultura brasileiro tome medidas corretivas que o Departamento de Agricultura americano considere satisfatórias. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública da União pedia a absolvição de um condenado por crime ambiental, consistente na prática de pesca em local proibido. O ministro rejeitou a aplicação do princípio insignificância ao caso. Leia mais
Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder
A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder.
Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual que atuou como advogado durante o exercício do mandato. O parlamentar atuou a favor de uma empresa de saúde em ação que discutia a cobrança de ISS pelo município de Manaus. Leia mais
Cadastro de Adoção terá mais informações de crianças
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) deverá incluir informações sobre crianças - cujo acesso será restrito aos pretendentes-, como relatório psicológico e social, fotos e vídeos, com objetivo de incentivar a ampliação do perfil desejado para adoção. Leia mais
Negada liberdade a fiscal agropecuário preso na Operação Carne Fraca
Em decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar feito pela defesa de um fiscal do Ministério da Agricultura preso na Operação Carne Fraca, acusado de violação de sigilo funcional, crime previsto no artigo 325 do Código Penal. Leia mais
Empresa de energia é multada por embargos declaratórios sobre decisão transitada em julgado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa a pagar multa por litigância de má-fé de 9,99% sobre o valor da causa em processo referente à terceirização ilícita. Apesar do trânsito em julgado da decisão que a puniu, a companhia interpôs embargos de declaração considerados protelatórios pela Turma, que, então, resolveu aplicar a multa. Leia mais
PJe chega à Justiça Eleitoral de Rondônia para dar mais eficiência ao processo judicial
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia está adotando o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como meio para dar fim à tramitação de procedimentos em papel nas primeiras e segunda instâncias do TRE-RO. A partir de 25 de setembro do corrente ano, o PJe estará disponível em todas as unidades judiciais vinculadas ao Regional. Leia mais
Município de Pimenteiras do Oeste celebra Convênio na Justiça do Trabalho para pagamento de Precatório
O município de Pimenteiras do Oeste, localizado a cerca de 900 Km da capital de Rondônia, assinou na segunda-feira (19/6), um Termo de Cooperação Mútua junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), para pagamento de precatório trabalhista.
O prefeito Olvindo Luiz Dondê, falou da disponibilidade do município assumir o compromisso para quitar a divida. "A prefeitura acatou a decisão do TRT e com a assinatura desse Termo de Cooperação para resolver o precatório que se arrastava há muito tempo", esclareceu o prefeito. Leia mais
Vara Cível da Comarca de Brasiléia reconhece 1º caso de multipaternidade no município
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou procedente o pedido declaratório formulado nos autos do processo nº 0700792-75.2015.8.01.0003, reconhecendo, dessa forma, o primeiro caso de multipaternidade na sede do município. Com a decisão, o registro de nascimento de uma garota de cinco anos de idade passará a contar, além do nome do pai biológico, também com o nome do pai socioafetivo, que a “cria, educa e presta assistência moral, afetiva e material”. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Oficiais e soldados da PM-RO só tendo curso superior (capa e pág. A3)
EUA suspende compra de carne do Brasil (capa e pág. A4)
Mineração: Governo tem novas regras para concessão de lavras (capa e pág. B4)
Diário da Amazônia
Polícia Militar - Aprovado projeto que muda regras com adoção de curso superior (pág. A3)
Taxa de iluminação: Justiça mantém ilegalidade de cobrança (pág. A7)
A Gazeta de Rondônia
Nível superior para ingresso na PM é aprovado pela Assembleia (pág. 2)
Plano Nacional de Educação completa três anos com apenas 20% das metas cumpridas (pág. 12)