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Terça, 27 Junho 2017 09:50

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016

Porto Velho, 27 de junho de 2017

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

MP obtém liminar para suspender efeitos da lei de Plano de Cargos e Carreiras da Educação em Guajará-Mirim

O Ministério Público do Estado de Rondônia teve deferida liminar pelo Tribunal de Justiça, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para suspender os efeitos de artigos da Lei Municipal nº 1.367/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação no município de Guajará-Mirim. Leia mais

TCE abre inscrições para estágio em Porto Velho, Vilhena e Cacoal

Estão abertas as inscrições para o X Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), visando à contratação de estagiários de nível superior para atender sua sede, em Porto Velho, e as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena e Cacoal. Leia mais

Administração Pública pode contratar Uber e congêneres

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) falhou ao não incluir empresas como Uber, Cabify e congêneres no pregão para contratação de serviço de táxi para os servidores, empregados e colaboradores dos órgãos da Administração Pública Federal do Distrito Federal e entorno. Leia mais

Comissão discute medidas para reestruturar e modernizar o sistema penitenciário

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o sistema penitenciário brasileiro promove hoje uma audiência pública para debater medidas que possam reestruturar e modernizar a área. Leia mais

TCU aprecia Contas de Governo na próxima quarta-feira

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, na próxima quarta-feira (28), às 10h30, sessão extraordinária para apreciação das Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2016.  O relator do processo – sob o número TC-012.659/2017-7 – é o ministro Bruno Dantas. Leia mais

Comissão do Código de Processo Penal se reúne para apresentação de parecer parcial

A comissão especial que analisa modificações no Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se hoje para a apresentação do parecer do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), um dos cinco relatores-parciais do colegiado. Leia mais

CCJ deve votar reforma trabalhista na quarta-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na próxima quarta-feira (28) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o a reforma trabalhista (PLC 38/2017). Jucá apresentou voto favorável à aprovação do texto que veio da Câmara dos Deputados, mas outros cinco parlamentares vão oferecer votos em separado (relatórios alternativos) pela rejeição do projeto. Leia mais

Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. Leia mais

ANS abre consulta pública para atualizar cobertura de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dá início nesta terça-feira (27) a uma consulta pública para atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Isso significa que, a partir da contribuição pública, poderão ser incluídos novos procedimento na lista daqueles que devem ter cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde. A proposta estabelece a incorporação de 15 novos procedimentos e inclusão de seis novos medicamentos orais contra vários tipos de câncer. O novo rol entrará em vigor em janeiro de 2018. Leia mais

União Europeia impõe multa ao Google de € 2,4 bilhões por abuso de poder econômico

A Comissão Europeia, órgão executivo da União Europeia, aplicou nesta terça-feira (27) uma multa recorde de € 2,4 bilhões ao Google por ter abusado de seu domínio nas buscas na internet para favorecer seu comparador de preços, o Google Shopping. O valor é o equivalente a R$ 9 bilhões. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 632115, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No RE, o Estado do Ceará questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-CE) que reconheceu a responsabilidade do ente público por dano à imagem e à honra praticados por um deputado estadual em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa. Leia mais

Remetida a SP petição sobre atos citados em delação envolvendo Lula e filho

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a Justiça Federal em São Paulo de cópia dos autos da Petição (PET) 6842, na qual constam termos de depoimentos de Emílio Alves Odebrecht e Alexandrino de Salles Ramos Alencar envolvendo o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho Luís Cláudio Lula da Silva. Inicialmente, o ministro havia determinado o envio dos autos à 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR), mas, após agravo regimental apresentado pela defesa de Lula, ele reverteu a decisão por entender não haver conexão com os fatos apurados na Operação Lava-Jato. Leia mais

STJ defere primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a mesma questão jurídica debatida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): se o Contran extrapolou ou não os limites de seu poder regulamentar ao dispor na Resolução 543/2015 a respeito da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para a obtenção da carteira nacional de habilitação. Leia mais

Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 436, de 22 de junho de 2017, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho. Leia mais

Rede de Governança discute o processo de Metas do Judiciário

Coordenadores da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário participaram, ao longo da semana passada, de encontros presenciais e por videoconferência com membros do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses encontros tiveram como objetivo acompanhar o desenvolvimento das atividades de elaboração das Metas Nacionais do Judiciário brasileiro, que serão aprovadas pelos tribunais no XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para ocorrer nos dias 20 e 21 de novembro. Leia mais

Tutora receberá por atividades de ensino a distância salário igual ao de aulas presenciais

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de Fortaleza (Unifor - Fundação Edson Queiroz) a pagar as diferenças salariais pedidas por uma tutora de ensino a distância com base no salário normativo dos professores. No entendimento da Turma, as atividades exercidas por ela eram inerentes à docência e não se enquadravam apenas na função de auxiliar, conforme sustentado pela instituição. Leia mais

Ilegítima a cobrança de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório

Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário (“venda de férias”), licença-prêmio não gozada nem sobre a Ausência Permitida para Interesse Pessoal (APIP) quando convertidas em pecúnia. A 8ª Turma do TRF1 se utilizou desse entendimento para negar provimento à apelação da União contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declarou o recolhimento indevido e condenou o ente público a restituir as quantias recolhidas indevidamente a esse título, observada a prescrição decenal. A apelante, porém, requer a aplicação do prazo prescricional decenal. Leia mais

União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte

A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma instituição jornalística contra a sentença, da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido da parte autora, extinguindo a ação com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Leia mais

PJe chega à Justiça Eleitoral de Rondônia para dar mais eficiência ao processo judicial

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia está adotando o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como meio para dar fim à tramitação de procedimentos em papel nas primeiras e segunda instâncias do TRE-RO. A partir de 25 de setembro do corrente ano, o PJe estará disponível em todas as unidades judiciais vinculadas ao Regional. Leia mais

Justiça do trabalho concede prazo de 48 horas para Funai providenciar prédio provisório da Casa do Índio em Guajará-Mirim

A Justiça do Trabalho em Guajará-Mirim (RO), a cerca de 333 km de Porto Velho, julgou uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região e determinou, em tutela de urgência, que a FUNAI providencie novo prédio provisório para funcionamento da Casa do Índio, no prazo de 48 horas, por ser constatado o grave e eminente risco à saúde e à vida dos trabalhadores. Leia mais

JORNAIS IMPRESSOS

Alto Madeira

Temer sanciona lei que dá desconto a pagamento a vista (pág. A6)

Diário da Amazônia

Sancionada lei que beneficia consumidor (capa e pág. A6)

134 vagas: Prefeitura abre inscrições para contratação na capital (capa e pág. C1)

Proposta abre bancos aos sábados (pág. A3)

Concurso: Aprovada isenção de taxa de inscrição para candidatos em RO (pág. A4)

A Gazeta de Rondônia

TRE já cadastrou mais de 60% do eleitorado com biometria (capa e pág. 2)

Procon alerta que é ilegal estabelecimento cobrarem por desperdício de alimentos (pág. 07)



Poder Judiciário de Rondônia

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Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

Telefone (69) 3309-6237 (clique aqui) | E-mail: presidencia@tjro.jus.br
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