Tema 877 – STF – Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional.

Tese Firmada
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Situação do Tema
Acórdão de Mérito Publicado

Processo
RE 938837

Tribunal de Origem
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - TRF3
São Paulo/SP

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
19/04/2017

Publicado em
22/09/2017