A mesa-redonda Administração de conflitos, Direitos Humanos e Novas famílias foi iniciada com a apresentação da professora da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Bleine Queiroz Caúla sobre o tema Novas Famílias.
Bleine discorreu sobre a necessidade de fazer com que a lei chegue à sociedade e afirmou que uma das grandes dificuldades na garantia dos direitos básicos é a falta de conhecimento das legislaturas pela população, o que faz com que ela não perceba quando se encontra em situações de violação. “Quem aqui tem filhos? Vocês pais já leram o Estatuto da Criança e do Adolescente? Quem tem avós? Vocês conhecem o Estatuto do Idoso ou só os avós de vocês que devem saber quais os direitos deles? ”, questionou à plateia.
A ministrante destacou que o direito de família é ainda mais distante da população por haver uma barreira criada nos núcleos familiares que não permite a aproximação ou a intervenção do Estado de forma preventiva e educativa. “Quando o Estado chega, ele chega depois que a violência doméstica, o estupro e a pedofilia já aconteceram. O Estado não chega para prevenir as violações, ele chega para punir aquele que cometeu esses crimes”.
Para Bleine, esse impedimento da ação preventiva do Estado no núcleo familiar está muito ligado às crenças religiosas, principalmente as mais fundamentalistas, que sobrepõem seus entendimentos de certo e errado à legislação. Como exemplo, utilizou o recente caso de uma performance artística ocorrida no Museu de Arte Moderna de São Paulo acusada por setores conservadores da sociedade de promover a pedofilia e a erotização infantil e a contrariedade de movimentos religiosos na aceitação de famílias homoafetivas. “Se a igreja entende que é errado, tem que proibir. Mas quem conferiu à igreja o poder de dizer o que é ilegal? ”, concluiu.
Bleine concluiu lembrando que a interdisciplinaridade dos atores que atuam no campo do direito de família é fundamental para a disseminação do conhecimento da legislação, para o apoio às dinâmicas familiares diversas e a proteção dos direitos individuais.
Em continuidade à mesa de debates, o tema administração de conflitos foi abordado pela professora da Universidade Federal de São Carlos Jacqueline Sinhoretto. Jacqueline demonstrou dados coletados pelo grupo de pesquisa que a professora faz parte sobre como o Estado tem intervindo nos conflitos urbanos e os reflexos dessas intervenções em grupos sociais mais vulneráveis.
De acordo com a pesquisadora, o modelo de intervenção adotado é aquele que foca no policiamento militar ostensivo em detrimento da utilização da polícia comunitária, que possui viés preventivo, e da polícia científica, que visa a elucidação de crimes. Este modelo é o mesmo desde a época da ditadura e não foi revisto até hoje, resultando em uma polícia violenta e opressora em muitas abordagens.
Diante da pressão popular para a diminuição dos índices de criminalidade, o Estado realiza ações que promovem a falsa sensação de melhoria, como o aumento no número de prisões. Nesse regime de prisões excessivas, fica a cargo da Polícia Militar, mais especificamente do policial, a escolha dos crimes que passam a ter relevância para o Estado e do perfil do criminalizado. Apesar de os procedimentos de abordagem serem regimentados, a escolha de quem será interpelado é empírica, apenas baseada no chamado faro policial. Jacqueline defende que mesmo não havendo biologicamente um conceito de raça, este opera nas relações sociais de forma muito forte e é inclusive, o principal critério de escolha de quem será abordado pelos policiais. “Se for perguntado ao policial se ele é racista, ele vai dizer que não se considera. Mas no exercício da sua função ele tem uma atitude racista ao priorizar a abordagem de pessoas negras. Isto é o racismo institucional, em que a máquina pública promove a desigualdade social ao invés de combate-la”, completou.
Os dados demonstram que a vulnerabilidade social a que as populações negras estão sujeitas, como a moradia em locais desprovidos de atenção do Estado e a pouca escolaridade, facilitam a violação de seus direitos. Dados da pesquisa mostram que há uma predominância de jovens e negros na população carcerária e estes são criminalizados, na maioria dos casos, por delitos de pequeno porte contra o patrimônio. Os crimes contra a vida representam menos de 14% das motivações de prisões. “Para fins de estatística é mais fácil prender o menino pobre e negro que está fumando maconha ou batendo carteira na esquina. É flagrante, não tem investigação, já vai para prisão e corrobora para o cumprimento da meta da polícia no fim do mês”, afirmou Sinhoretto.
Quanto a atuação de outras entidades públicas, como o Ministério Público e o Judiciário, Jacqueline afirma que iniciativas como a Audiência de Custódia, em que o autuado preso em flagrante delito é imediatamente apresentado perante um juiz, ajudam a dirimir as prisões indevidas, mas ainda não possuem resultados expressivos para a diminuição do racismo institucional e das violações de direitos fundamentais. Para a pesquisadora é preciso um mecanismo de controle externo que fomente a uniformização dos procedimentos e as decisões judiciais e o Ministério Público pode ter forte papel nessa fiscalização.
Ao abrir o debate para a plateia, a coordenadora da mesa, professora doutora Aparecida Zuin, da Universidade Federal de Rondônia, afirmou que apesar de parecerem distintos os assuntos são totalmente correlacionados visto que a criminalidade muda as estruturas familiares, mas também é uma decorrência dela. Pesquisas recentes mostram que 40% das famílias são chefiadas por mulheres e isso aumenta a vulnerabilidade social, já que a renda média das mulheres, especialmente a das mulheres negras, é bastante inferior. Muitas dessas mulheres assumem o comando da família a partir da prisão de seus companheiros e filhos, que buscaram na criminalidade uma vida financeira melhor.
Assessoria de Comunicação Institucional
Com informações da Emeron