PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 23 de outubro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Secretaria de Finanças divulga edital com 62 vagas para Rondônia
Nesta terça-feira (24) iniciam as incrições para o concurso da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) de Rondônia. Ao todo, estão sendo divulgadas 62 vagas para auditor fiscal de tributos estaduais, contador e técnico tributário. O edital foi divulgado no Diário Oficial do Governo de Rondônia na última sexta-feira (20). Os salários variam de R$ 2.227,00 a R$ 16.902,43 . O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Leia mais
Convenção facilita pedidos de pensão alimentícia do exterior
Foi publicado nesta sexta-feira (20) o Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017, que promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família. A norma passa a vigorar para o Brasil a partir de 1º de novembro. Leia mais
Cerca 100 mil empresas serão impedidas de transmitir declaração do Simples
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.
No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou quase 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos, explicou a Receita. Leia mais
Relatório sobre mudanças no ECA pode ser votado na terça-feira
A Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do ECA (Projeto de Lei 7197/02 e apensados) tem reunião marcada nesta terça-feira (24) para discussão e votação do relatório do deputado Aliel Machado (Rede - PR) à matéria. Leia mais
Plenário aprova acordo Brasil-Itália para reconhecer carteira de motorista
Foi aprovado nesta quinta-feira (19) pelo Plenário do Senado o texto do acordo de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre Brasil e Itália (Projeto de Decreto Legislativo 172/2017). O texto foi assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016, e agora segue para promulgação no Brasil. Leia mais
Simplificação de normas para abertura e fechamento de empresas será debatida
A Comissão Mista de Desburocratização fará, na quinta-feira (26), audiência pública interativa a partir das 15h. Serão discutidos temas como a simplificação das normas para abertura e fechamento de empresas; a flexibilização das regras dos serviços notariais e de registro, para estimular a concorrência entre cartórios e melhorar a qualidades dos serviços; e a redução do tempo para concessão de patentes, especialmente de remédios. Leia mais
Espanha se prepara para assumir controle da Catalunha
A proposta que prevê a destituição do líder da Catalunha, Carles Puigdemont, deve ser votada pelo Senado espanhol na próxima sexta-feira (27). Elaborada no último sábado (21), após uma reunião do Conselho de Ministros, a proposta prevê a destituição de Puigdemont, além de limitar as funções do parlamento regional e convocar eleições no prazo máximo de seis meses. Se aprovada no Senado, o governo central assumiria temporariamento o controle da Catalunha. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados, das normas estabelecidas pela Lei 9.717/1998 e pelo Decreto 3.778/2001. Leia mais
STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria – procedimento que a habilita a julgamento pelos ministros em sessão plenária – foi reconhecida em deliberação do Plenário Virtual do STF. No caso em questão, que servirá de paradigma, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu o transporte nesta modalidade na cidade de São Paulo. Leia mais
Primeira Turma mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar. Leia mais
Música, livros e ressocialização: possibilidades de remição de pena na visão do STJ
Com uma população carcerária superior a 600 mil pessoas – a terceira maior do mundo –, o Brasil enfrenta o desafio de buscar saídas para reduzir a superlotação dos presídios sem que haja comprometimento do poder punitivo do Estado. Algumas das soluções em estudo envolvem a aplicação de penas alternativas à prisão e a redução do número de presos provisórios. A necessidade de medidas nessa direção foi reconhecida em março pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, em encontro com entidades de direitos humanos. Leia mais
Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. Leia mais
Modernização do Código Penal Militar: CCJ aprova mudanças no funcionamento da Justiça Militar federal
Na última sexta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 7683/14) que faz mudanças no funcionamento da Justiça Militar federal.
As mudanças foram propostas pelo Superior Tribunal Militar. Entre as alterações, estão a transferência da competência para julgar civis para o juiz federal da Justiça Militar. Leia mais
TSE lança projeto “#PartiuMudar” que irá promover a formação da cidadania entre jovens
O projeto “#PartiuMudar – Educação para a Cidadania Democrática no Ensino Médio” foi lançado em cerimônia na manhã desta quinta-feira (19) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O projeto é fruto de uma parceria entre a Justiça Eleitoral, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e as Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs). Leia mais
Especialistas da saúde debatem nexo causal dos transtornos mentais do trabalho
No segundo dia da quarta edição do Seminário Internacional Trabalho Seguro, que aborda sobre os transtornos mentais relacionados ao trabalho, o ministro João Batista Brito Pereira presidiu o terceiro painel da programação, que tratou da “Avaliação sobre Nexo Causal”. Leia mais
Aplicada pena de perdimento a ônibus que transportava mercadorias estrangeiras irregulares
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por proprietário de ônibus contra sentença da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o seu pedido de liberação do veículo apreendido transportando mercadorias estrangeiras irregulares. A sentença concluiu que há responsabilidade do proprietário no ilícito fiscal. Leia mais
Cidadãos de 19 municípios de Rondônia não poderão regularizar os títulos eleitorais de 23 a 27 de outubro
A Justiça Eleitoral de Rondônia deu início a extinção de zonas eleitorais do interior do Estado e ao remanejamento do eleitorado. Por esse motivo, será necessária a suspensão de expedição de títulos eleitorais para milhares de cidadãos de 19 municípios rondoniense, no período de 23 a 27 de outubro, na próxima semana. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Exército faz varredura em presídio (capa e pág. 9)
Três presos pela Polícia Federal por pedofilia na capital (capa e pág. 9)
Diário da Amazônia
Rondônia apresenta aumento de mulheres em presídios (capa e pág. C3)
Exército coordena operação em presídio (pág. A7)