A campanha Declare seu Amor, que visa incentivar contribuições ao fundo dos Direitos da Criança e Adolescentes, foi lançada na última sexta-feira (15), na sede do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), na capital Porto Velho. Com a coordenação da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), a campanha abrange os fundos municipais, estaduais e nacional, e abre a possibilidade aos doadores de deduzirem suas contribuições do Imposto de Renda (IR). A campanha é uma solicitação da juíza de direito Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro, da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e da Juventude de Ji-Paraná, à Corregedoria-Geral de Justiça.
O lançamento oficial foi feito pelo juiz auxiliar da CGJ, Áureo Virgílio Queiroz, com a presença de diversos representantes de órgãos de classe e da sociedade civil, que aderiram à campanha, além de membros dos poderes Executivo e Legislativo.
Para a juíza Ana Valéria, a campanha representa o verdadeiro sentido da democracia participativa em que o cidadão contribuinte pode direcionar a aplicação do seu IR para projeto existente no seu município ou no seu Estado e, ainda, fiscalizar pessoalmente sua aplicação, é o caso da Orquestra em Ação e a Mediação no Sistema Socioeducativo estão entre esses projetos agraciados com os recursos do Fundo.
Emerson Castro, secretário-chefe da Casa Civil do Estado, elogiou a iniciativa do Judiciário em lançar campanha em união dos poderes e de outras instituições e órgãos de classe. Destacou que mais uma vez Rondônia se destaca ao lançar campanha neste porte, servindo de referência para o resto do país. A prática da sociedade participar ativamente dos projetos sociais tende a virar rotina com ações desta natureza.
O delegado da Receita Federal em Porto Velho, Michel Lopes Teodoro, explicou sobre a legalidade da dedução, que é prevista no art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 22, da Lei 9.532/1997, no art. 87, do Decreto 3.000/1999, e na Instrução Normativa 1.311/2012, da Receita Federal do Brasil, além de explicar a forma prática de doar durante o ano inteiro, via DARF, para, posteriormente, fazer constar em sua declaração.
Representando o diretor do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-INF) Marcos Valério Tessila de Melo, o promotor de justiça Marcelo Lima de Oliveira destacou a importância da transparência dentro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, para tanto, sugeriu a criação de sites individuais para os Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMCDA), reforçando a transparência e auxiliando na fiscalização. Lima falou, ainda, da importância de estimular os municípios a cadastrar os Fundos junto à Receita Federal. O cadastramento é feito anualmente, no último quadrimestre do ano, no site do Ministério dos Direitos Humanos (www.mdh.gov.br).
Os projetos sociais que serão custeados pelo Fundo serão selecionados em critérios definidos em edital, publicado no Diário Oficial. A seleção é feita pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CONEDCA), conforme explicou o presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Paulo Antunes.
O presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, parabenizou a CGJ pela iniciativa, manifestando total apoio à campanha, com compromisso de divulgá-la entre os associados.
O juiz de direito Fabiano Pegoraro, que irá assumir o cargo de auxiliar da CGJ, em 2018, garantiu a divulgação da campanha, pelo que assegurou a realização de nova reunião em meados de março de 2018, para intensificação junto com o lançamento do programa da DIRF, deixando convite para que novas adesões sejam realizadas.
Assessoria de Comunicação Institucional