PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 9 de fevereiro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Após acordo com Ministério Público, Hidrelétrica Santo Antônio vai pagar dois milhões a reassentados
A assinatura de um Termo de Compromisso entre Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Rondônia (MP/RO), Hidrelétrica Santo Antônio e a Associação dos Produtores Rurais do Vale de Morrinhos (Asdamor) proporcionou a resolução de uma disputa judicial que começou em julho de 2015. Pelo acordo, as famílias do Reassentamento Morrinhos vão receber R$ 45 mil por lote, totalizando R$ 2,16 milhões que serão pagos pela Hidrelétrica Santo Antônio. Leia mais
Projeto altera idade para renovação obrigatória de habilitação a cada três anos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8216/17, que aumenta de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada três anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação. Leia mais
Cartórios deverão informar prefeituras sobre quantidades de nascimentos
O Projeto de Lei 8659/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que os cartórios informem às prefeituras, a cada fim de semestre, a quantidade de certidões de nascimento registradas. Leia mais
Especialistas pedem mudanças na reforma trabalhista
Na primeira audiência pública de 2018, a Subcomissão do Estatuto do Trabalho, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), discutiu as relações de emprego de quem foi contratado pelas regras da nova lei trabalhista. Leia mais
Acordo internacional sobre controle de armamento é aprovado pelo Plenário
O Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 2013, foi aprovado nesta quinta-feira (8) pelo Plenário do Senado. Leia mais
CCJ aprova regras para pagamento com cheque no comércio
Avançou nesta quarta-feira (7) o PLC 124/2017, que estabelece regras para pagamentos com cheque no comércio. Conforme a proposta, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. Leia mais
Tribunal Penal Internacional vai abrir investigações sobre Venezuela e Filipinas
A promotora-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI), Fatou Bensouda, anunciou esta quinta-feira (8) a abertura de investigações sobre supostos crimes cometidos por forças policiais e de segurança na Venezuela e nas Filipinas. O anúncio é a primeira etapa que acontece antes da realização de investigações completas, que podem terminar com acusações no TPI. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF garante posse de terras às comunidades quilombolas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (8), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente por oito ministros. Leia mais
STF recebe mais três ações contra fim da contribuição sindical obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5887, 5888 e 5892) para questionar o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista na Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os processos foram distribuídos, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, que já relata as demais ações sobre a matéria. Leia mais
Justiça se mobiliza para prestar auxílio à população no carnaval
Tribunais de Justiça (TJs) de todo o Brasil vão ampliar os serviços de atendimento à população durante o carnaval e se engajar em campanhas de combate ao assédio sexual e à violência contra as mulheres. Leia mais
País possui 2,1 milhões de processos pendentes de solução idêntica
Em todos os Tribunais do Brasil, chega a 2,1 milhões o número de processos paralisados no Poder Judiciário por suas vinculações a temas repetitivos. O dado, que corresponde a 2,5% dos processos pendentes nos diversos ramos da Justiça, integra o “ Relatório Causas Recorrentes que Incham e Atrasam a Justiça. ” que o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça torna público. Leia mais
Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a seguradora, ao deixar de esclarecer o segurado sobre a cláusula, violou os princípios de dever de informação e de transparência nas relações de consumo. Leia mais
A Ministra relatora da Sexta Turma entendeu que o decreto de prisão preventiva de Adriana Ancelmo está fundamentado
A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu voto denegando a ordem de Habeas Corpus a Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, na ação decorrente da Operação Calicute. A acusada se encontra em prisão domiciliar até o julgamento desta ordem, em razão de decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais
Recebida denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu quarta-feira (7) denúncia contra o conselheiro Amiraldo da Silva Favacho, do Tribunal de Contas do Amapá. Ele foi acusado de crime ambiental pelo Ministério Público Federal (MPF), devido ao desmatamento sem autorização de uma floresta em Serra do Navio, município na região central do Amapá. Leia mais
Concurso do STM para Técnicos e Analistas Judiciários tem cerca de 100 mil inscritos
O concurso público para a Justiça Militar da União, aberto em dezembro do ano passado e após o término do prazo para o pagamento das inscrições, fechou 97.527 candidatos inscritos para os cargos de analista e técnico judiciário. Leia mais
Urnas eletrônicas poderão ser auditadas uma hora antes das Eleições 2018
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, anunciou na manhã desta quinta- feira (8) que as urnas eletrônicas poderão ser auditadas uma hora antes do início da votação nas Eleições 2018. A novidade permitirá que algumas instituições e partidos políticos interessados participem dessa “inspeção”, que tem como objetivo dar ainda mais transparência ao processo de votação. Leia mais
É abusiva cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação em UTI
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a limitação de tempo para permanência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) imposta pela Resolução Plan Assiste nº 20/1998. De acordo com a norma, as despesas com internações hospitalares em UTI somente seriam cobertas pelo plano de saúde pelo prazo máximo de 30 dias. A partir do 31º dia, as despesas seriam totalmente cobertas pelo segurado titular. Leia mais
TRF4 antecipa cronograma para pagamento de precatórios em 2018
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o Conselho da Justiça Federal (CJF), junto com a Secretaria do Tesouro Nacional do Governo Federal, anteciparam o cronograma para pagamento dos precatórios federais de 2018. Leia mais
Justiça do Trabalho de RO e AC normatiza procedimentos para tramitação de Incidentes previstos no novo CPC
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) normatizou os procedimentos a serem observados na tramitação dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IACs), institutos previstos no Novo Código de Processo Civil (CPC). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Planos de saúde obrigados a ressarcir SUS, decide STF (pág. 5)
Governo cria grupo de elite para combater crime (capa e pág. 8)
Aprovada instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios (pág. 13)
Diário da Amazônia
Distribuidora de energia em RO será privatizada (pág. A4)
Chuvas: Bolívia decreta estado de emergência (pág. A7)
Madeira ultrapassa a cota de alerta (pág. A8)