Doze tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça de Rondônia, integraram a reunião virtual “Encontro Estratégico: Regulação de Vagas no Plano Pena Justa”, convocada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), realizada terça-feira, dia 13.
O evento contou com a presença do presidente do TJRO, desembargador Raduan Miguel Filho, do desembargador Francisco Borges, da juíza auxiliar da presidência Valdirene Clementele, do juiz Bruno Darwich, coordenador do GMF/RO, do juiz Renan kirihata, magistrado colaborador do GMF, de Martinellis Henrique de Oliveira, assistente técnico do programa Fazendo Justiça CNJ/Pnud e Marcelo Maciel, servidor da CGJ.
Na ocasião, ouviram a apresentação do programa, pelo coordenador do DMF /CNJ Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, que assinalou a questão da superlotação como decisiva para o “Estado inconstitucional de coisas”. “É por isso que estamos falando hoje não só com os GMFs, mas também presidência e corregedorias, para que todos se comprometam com o programa”, destacou.
O Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa apresenta um conjunto de ações que visam a construção de um sistema penitenciário mais eficiente e seguro, baseado no cumprimento da pena de forma a favorecer a reintegração social de pessoas egressas, a qualificação dos ambientes prisionais, a valorização das carreiras penais, a implementação de programas de atenção às vítimas de delitos, entre outros. Tudo isso é viabilizado por meio de investimentos e melhorias para a sustentabilidade das políticas penais, com estratégias de incidência ao longo de todo o ciclo penal.
Sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Políticas Penais (Senappen), e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plano prevê ações e metas a serem cumpridas em 2025 a 2027, para fazer cumprir a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e demais previsões legais, com potencial para reduzir a superlotação, fortalecer a segurança pública e impactar positivamente a vida em sociedade.
“O chamado do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro tem grande ressonância no Judiciário de Rondônia, sempre alinhado e, por vezes, propositivo nas questões relativas ao sistema prisional”, pontuou o presidente do TJRO.
As questões técnicas decorrentes dos sistemas para a consolidação do programa também estão já avançadas, segundo o coordenador do GMF, juiz Bruno Darwich.
Assessoria de Comunicação Institucional
