O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), atento ao movimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para intensificar suas ações em temas relacionados ao sistema de Justiça criminal, reafirmou em reunião de avaliação de governança, realizada no dia 21 de janeiro de 2025, o compromisso em implementar, na esfera estadual, o Pena Justa, Plano Nacional para o Enfrentamento do Estados de Coisas Institucional nas prisões brasileira. O documento é um reflexo do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.
Plano Pena Justa
O Pena Justa foi homologado em dezembro de 2024, a fim de combater as violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, em consonância com as determinações da ADPF 347. O TJRO, alinhado a essas diretrizes, têm intensificado suas ações para promover garantias no sistema prisional e também no socioeducativo de Rondônia.
Assista abaixo vídeo sobre o plano:
Compromissos
A edição 2025 do Prêmio CNJ de Qualidade também trouxe critérios que refletem o foco das questões relacionadas ao aperfeiçoamento da Justiça Criminal. Entre eles a Estruturação do GMF; as inspeções no sistema prisional e socioeducativo; celeridade processual na tramitação das ações penais; julgamento dos incidentes de progressão de regime vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU); realização de audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e Celeridade processual na tramitação dos processos de apuração de atos infracionais.
Além disso, o CNJ já anunciou que voltará a avaliar o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) em 2026, devido à implantação do BNMP 3.0 (Art. 12, IX).
Para o Desembargador Álvaro Kalix Ferro, Supervisor do Prêmio CNJ de Qualidade no PJRO, o resultado da premiação é consequência do trabalho integrado de magistrados(as), servidores(as) e todas as pessoas envolvidas, atestando a efetividade da justiça entregue à sociedade.
Atuação e monitoramento
Dentre outras medidas que contribuem diretamente para a melhoria do sistema prisional, destaca-se a análise dos incidentes vencidos pelas unidades judiciárias. Esse trabalho garante que internos com direito à progressão de regime passem para condições menos gravosas, em conformidade com o art. 112 da Lei de Execução Penal. O SEEU proporciona maior controle e agilidade. nesse processo.
Além disso, o monitoramento semanal realizado pelo TJRO no âmbito do Prêmio CNJ de Qualidade não apenas cumpre os requisitos legais e as recomendações estabelecidas, mas também reflete o comprometimento do Tribunal com as diretrizes do STF e do CNJ para entregar justiça à população.
Magistrado(as), servidores(as) e estagiários(as) acompanham regularmente indicadores e metas valorizando essa prática como uma ferramenta essencial para fortalecer a justiça e promover a resolução eficiente de litígios.
“Os dados são relevantes para consolidar o papel do Estado Democrático de Direito na garantia de direitos e na construção de uma sociedade mais justa e equitativa”, refletiu Alvaro Kálix.
Dentre as ferramentas utilizadas pelo Tribunal estão os painéis do SEEU, que permitem que todo o Tribunal acompanhe diariamente o status dos incidentes vencidos de qualquer unidade judiciária.
Segundo o desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), “dentre outras ações relevantes de enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional está a promoção da ressocialização de presos com iniciativas como a emissão de documentos, incentivo à leitura, entre outras atividades que visam reinserir o recuperando na sociedade. Mas, ação ainda mais relevante trata da criação de oportunidades de permitir com que o apenado tenha a sua própria fonte de renda. Que o seu trabalho gere renda. Para tanto, necessário que o Poder Público tenha sempre uma política firme voltada à geração de trabalho e renda, diminuindo-se a dependência das pessoas do Estado e dos benefícios sociais", analisou.
O compromisso, segundo ele, também se estende ao aprimoramento das inspeções judiciárias, sempre em conformidade com normas nacionais e internacionais de direitos humanos e prevenção de tortura, além da criação de Sistemas de IA que permitam o constante monitoramento do Sistema Penal como um todo e também permita a qualificação do sistema penitenciário visado pelo Plano Pena Justa e consequentemente contribuem para o Prêmio CNJ de Qualidade."
Próximos passos
Com a publicação da homologação do Plano Pena Justa, os estados e o Distrito Federal terão seis meses para apresentar planos alinhados ao modelo nacional ao STF. O TJRO está empenhado em continuar promovendo a melhoria contínua, assegurando que seus esforços contribuam para a evolução do sistema de justiça criminal e socioeducativo no estado.
Assessoria da Comunicação Institucional
