Tema 227 - STF - Trânsito em Julgado

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Tema 227 - STF - Trânsito em Julgado

227 - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.

Julgamento de Mérito | 25.04.2013

Transitou em julgado, em 11/05/2017, os Embargos de Declaração interposto no Recurso Extraordinário em que se discutiu, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.

Tema 227 – STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.

Leading Case: RE 635682

Data de julgamento de mérito com repercussão geral: 25/04/2013

Tese Firmada: A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.

 

 

 

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