Tema 365 - STJ - Trânsito em Julgado

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Tema 365 - STJ - Trânsito em Julgado

 

Tema 365 - STJ - Homologação do Pedido de Parcelamento para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Ramo do Direito Direito Tributário
Questão submetida a julgamento Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.
Tese Firmada A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
Situação do Tema Trânsito em Julgado
Processo REsp 957509/RS
Tribunal de Origem TRF4
Órgão Julgador 1ª Seção
Relator Napoleão Nunes Maia Filho
Data de Afetação 05/03/10
Julgado em 09/08/10
Publicado em 25/08/10
Embargos de Declaração 1) 05/05/2015; 2) 11/03/2016
Trânsito em Julgado 09/05/16

 

  

 

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