| Tema 480 – STJ - Foro Competente para a Liquidação Individual de Sentença Proferida em Ação Civil Pública. | |
| Ramo do Direito | |
| Direito Processual Civil e do Trabalho | |
| Questão submetida a julgamento | |
| Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. |
|
| Tese Firmada | |
| A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). | |
| Situação do Tema | |
| Trânsito em Julgado | |
| Processo | |
| REsp 1243887/PR | |
| Tribunal de Origem | |
| TJPR | |
| Órgão Julgador | |
| Corte Especial | |
| Relator | |
| Luis Felipe Salomão | |
| Data de Afetação | |
| 26/05/11 | |
| Julgado em | |
| 19/10/11 | |
| Publicado em | |
| 12/12/11 | |
| Embargos de Declaração | |
| 11/05/16 | |
| Trânsito em Julgado | |
| 16/12/16 |