Tema 355 - STF - Trânsito em Julgado

Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

Tema 355 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 355 – STF – Penhora e Execução dos bens da Rede Ferroviária S.A.


Ramo do Direito
Direito Civil


Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da penhora de bens da extinta Rede Ferroviária S.A. - RFFSA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União, e a possibilidade, ou não, da execução dos referidos bens realizar-se mediante precatório.


Tese Firmada
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado


Processo
RE 693112


Tribunal de Origem
TST


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Gilmar Mendes


Julgado em
09/02/17


Publicado em
25/05/17


Trânsito em Julgado
10/06/17


 

 

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

Telefone (69) 3309-6237 (clique aqui) | E-mail: presidencia@tjro.jus.br
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia