Tema 952 – STF – Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias

Ramo do Direito
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado no inc. VI do art. 5º da Constituição da República, justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública.

Decisão

"O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada." (Data de Publicação no STF DJE 01/08/2017 Ata Nº 18/2017 - DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017)

Situação do Tema
Acórdão de repercussão geral publicado

Processo
RE 979742

Tribunal de Origem
TRF1

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Roberto Barroso