Tema 953 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 953 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 953 – STF – Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.


Ramo do Direito
Direito Administrativo


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. VIII, da Constituição da República, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado pelo inc. VI do art. 5º da Constituição, sofrer limitações por obrigação legal, relacionada à identificação civil, imposta a toda sociedade.


Decisão
“O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.” (Data de Publicação no STF DJE 01/08/2017 Ata nº 18/2017 - DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017)


Situação do Tema
Acórdão de repercussão geral publicado


Processo
RE 859376


Tribunal de Origem
TRF4


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Roberto Barroso

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