Tema 904 - STJ – Possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da lei n. 8.870/94.

Ramo do Direito
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei n. 8.870/94.

Tese Firmada
O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1546680/RS

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador
Superior Tribunal de Justiça

Relator
Og Fernandes

Data de Afetação
14/09/2015

Julgado em
10/05/2017

Acórdão Publicado em
17/05/2017

Trânsito em Julgado
10/08/2017