TEMA 454 - STJ – Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1200492/RS

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador
Corte Especial

Relator
Napoleão Nunes Maia Filho

Data de Afetação
02/02/2011

Julgado em
14/10/2015

Acórdão Publicado em
22/02/2016

Embargos de Declaração
05/10/2016

Trânsito em Julgado
28/08/2017