Tema 384 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

Tema 384 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 384 – STF – INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO A SERVIDORES JÁ OCUPANTES DE DOIS CARGOS PÚBLICOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003


Ramo do Direito
Direito Administrativo


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituição Federal, art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a incidência, ou não, do teto remuneratório, instituído pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores públicos estaduais que já cumulavam dois cargos públicos privativos de médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.


Tese Firmada
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.


Situação do Tema
Repercussão: Há
Acórdão de Mérito Publicado


Processo
RE 602043


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Marco Aurélio


Julgado em
27/04/2017


Publicado em
08/09/2017

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

Telefone (69) 3309-6237 (clique aqui) | E-mail: presidencia@tjro.jus.br
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia