Tema 719 – STJ – Cabimento de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença/acórdão rescindendo

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.

Observações Nugep
Caso concreto: decisão rescindenda que reduziu o quantum fixado a título de honorários advocatícios de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de verba exorbitante.
RESP 1.388.768/CE estava afetado à Corte Especial.

Situação do Tema
Cancelado

Processo
REsp 1388768/PE

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5

Relator
Ministro Mauro Campbell Marques

Data de Afetação
11/12/2013

Julgado em
20/09/2017

Data da Desafetação
20/09/2017