Tema 829 – STF – Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público e Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a validade, ou não, da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5 MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição.

Tese Firmada
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

Situação do Tema
Acórdão de mérito publicado

Processo
RE 838284

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4
Santa Catarina - SC

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
19/10/2016

Publicado em
22/09/2017