Tema 957 – STF – Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, 60, § 4º, inc. I, 150, inc. VI, al. a e § 6º, 151, 152, 153, inc. III e 195, inc. I, al. c, da Constituição da República, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Tese Firmada
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional)

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 1052277

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4
Santa Catarina - SC

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
19/08/2017

Publicado em
29/08/2017

Trânsito em Julgado
23/09/2017