Tema 960 – STF – Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensa inicial de aposentadoria por tem de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.

Ramo do Direito
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 195, § 5º, e 201, §§ 1º, 7º e 8º, da Constituição da República, a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição dos professores.

Tese Firmada
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional)

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 1029608

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4
Rio Grande do Sul - RS

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
25/08/2017

Publicado em
31/08/2017

Trânsito em Julgado
26/09/2017