Tema 403 – STF – Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II e IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos.

Tese Firmada
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Repercussão: Há repercussão geral

Processo
RE 635648

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5
Ceará - CE

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
14/06/2017

Publicado em
12/09/2017

Trânsito em Julgado
07/10/2017