Tema 943 – STJ – Previdência Privada

Ramo do Direito
Direito Cível

Questão submetida a julgamento
Definir:
I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate;
e
II) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Tese Firmada
1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.
1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.

Processo
REsp 1551488/MS

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador
2ª Seção

Relator
Luis Felipe Salomão

Data de Afetação
20/11/2015

Julgado em
14/06/2017

Acórdão Publicado em
01/08/2017

Trânsito em Julgado
27/09/2017