Tema 419 – STJ – Oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e consequente afastamento da cobrança de taxa de ocupação

Ramo do Direito
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento
Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e consequente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Tese Firmada
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Anotações Nugep
O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

Informações Complementares
O presente tema deu origem à súmula 496/STJ.

Processo
REsp 1183546/ES

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Ministro Mauro Campbell Marques

Data de Afetação
28/05/2010

Julgado em
08/09/2010

Acórdão Publicado em
29/09/2010

Trânsito em Julgado
03/11/2010