Tema 964 – STJ – Competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.

Tese
Não definida.

Observações Nugep:
O Ministro Relator determinou: "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 982, I, e art. 1.037, II, do CPC/2015, sendo que os pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos aos juízos onde se encontrarem os processos suspensos na data da publicação desta decisão (art. 982, §2º, do CPC/2015)" (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
Informações Complementares
Conflitos de Competência afetados ao rito dos casos repetitivos ante a "aplicação por analogia do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015" (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
Conflitos entre vara da Justiça Estadual e vara da Justiça do Trabalho.
CC 147784 e CC 148519 estavam afetados à 1ª SEÇÃO

Situação do Tema
Cancelado

Processos
CC 147784/PR, CC 148519/MT

Tribunal de Origem
Justiça do Trabalho 1ª Instância do Paraná - JTPR

Órgão Julgador
1ª Seção - STJ

Relator
Ministro Mauro Campbell Marques

Data de Afetação
03/10/2016

Data da Desafetação
25/10/2017