Tema 45 – STF – Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Tese Firmada
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Repercussão: Há repercussão geral

Processo
RE 573872

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4
Rio Grande do Sul - RS

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
24/05/2017

Publicado em
11/09/2017

Trânsito em Julgado
06/10/2017