Tema 963 – STF – Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, 150, inc. I, 153, inc. IV e § 3º, incs. I e II, e 156, inc. III, da Constituição da República, a possibilidade de incidência proporcional do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à importação de bens pelo regime de admissão temporária.

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
ARE 1068514

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3
São Paulo - SP

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
22/09/2017

Publicado em
10/10/2017

Trânsito em Julgado em
19/10/2017