Tema 965 – STF – Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 40 da Constituição da República, a possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de mérito publicado

Processo
RE 1039644

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
13/10/2017

Publicado em
13/11/2017