Tema 968 – STF – Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 24, inc. XII e § 1º, da Constituição da República, a constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, no aspecto em que estabelecem medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado

Processo
RE 1007271

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5
Pernambuco

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
13/10/2017

Publicado em
13/11/2017