IAC 03 – STJ – Mandado de Segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Anotações Nugep
Admitido na sessão do dia 11/10/2017 (Primeira Seção).

Situação do Tema
Admitido

Processo
RMS 53720/SP

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Sérgio Kukina