IAC 03 – STJ – Mandado de Segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal
Ramo do Direito
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.
Tese Firmada
Ainda não definida.
Anotações Nugep
Admitido na sessão do dia 11/10/2017 (Primeira Seção).
Situação do Tema
Admitido
Processo
RMS 53720/SP
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
1ª Seção
Relator
Sérgio Kukina