Tema 957 - STJ - Acórdão Publicado

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Tema 957 - STJ - Acórdão Publicado

Tema 957 – STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.


Ramo do direito
Direito Civil


Questão submetida a julgamento
Discussão: A responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.


Tese Firmada
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).


Anotações Nugep
Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2005 - CPC/2005)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016).


Situação do Tema
Mérito Julgado


Processos
REsp 1602106/PR e REsp 1596081/PR


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR


Recurso Representativo de Controvérsia – RCC
Sim


Órgão Julgador
2ª Seção - STJ


Relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva


Data de Afetação
01/08/2016


Julgado em
25/10/2017


Acórdão Publicado em
22/11/2017

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