Tema 202 – STJ - O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final

Ramo do direito
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.

Tese Firmada
O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1107543/SP

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3
São Paulo

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Data de Afetação
25/08/2009

Julgado em
24/03/2010

Acórdão Publicado em
26/04/2010

Embargos de Declaração
01/07/2010, 18/11/2011, 26/10/2012 e 19/09/2017

Trânsito em Julgado
20/11/2017